materia nº 10/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Projeto de Lei do Executivo: 
Projeto de Lei do Executivo nº09/2026. ““Dispõe sobre o fornecimento 
gratuito, pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Alto 
Araguaia-MT, de sensor medidor contínuo de glicose as pessoas 
portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1 (insulinodependentes), e dá outras 
providências.”. AUTOR” (Martha Maia). 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza 
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta 
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
 
Alto Arag áia-MT, 04 de ,Maio de 2026. 
Se cao Eres 
Bruno Pio Peron 
 
Relator 
VOTO DOS MEMBROS: 
Lopes cibdoaldo Je sé F 
 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator (3. Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator