materia nº 23/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 16 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA-MT, DE SENSOR MEDIDOR CONTINUO DE GLICOSE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (INSULINODEPENDENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência 
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no 
artigo 77 do Regimento Interno. 
Diante do exposto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 009/2026 é materialmente constitucional, harmoniza-se com a iegislação federal de regência do SUS e não padece de vício insanável de iniciativa, tratando-se de matéria de iniciativa concorrente em que a proposição parlamentar é plenamente legítima. A instrução orçamentária exige complementação antes da deliberação final, sendo essa uma condição de prudência fiscal e de resguardo jurídico dos membros desta Casa Legislativa. Os ajustes redacionais são pontuais, de fácil incorporação e não alteram o conteúdo normativo do projeto. 
Esta Comissão opina, portanto, pelo parecer FAVORÁVEL, com as seguintes condicionantes: que, antes da votação em plenário, seja juntada ao processo legislativo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo setor de planejamento do Executivo Municipal, e que as correções de redação apontadas no tépico V sejam incorporadas ao texto definitivo a ser encaminhado à sanção do Senhor Prefeito Municipal. A aprovação do Projeto de Lei nº 009/2026, nas condições indicadas, representa não apenas um ato de política pública de saúde, mas a afirmação concreta, por parte desta Casa Legislativa, de que o direito à vida com dignidade não é privilégio de quem pode pagar, e sim obrigação do Estado perante cada cidadão de Alto Araguaia-MT. Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 04 de maio de 2026. 
 
Polleyka Fraga dog Santos 
Relatora 3 
Her L 
Ricardo Barbosa (MDB) 
Presidente 
 
Ny 
 
 Srunc Pio Peron (PSB) 
Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator