materia nº 24/2026

 
APROVADA Data: 13/ 0sÍ 309% e [EP a : ESTADO DE MATO irc GROSSO 12. Sessão grdimáuia PODER LEGISLATIVO CÂMARA Aprovado por. e MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA — 
REQUERIMENTO Nº 024/2026 
Autoria: Ricardo Barbosa e Polleyka Fraga 
Requeremos, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Jacson Marlon Niedermeier — Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Juldesio Borges de Oliveira — Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a adoção das seguintes providências: 
* Que seja implantado o sistema de mão única de direção, no período das 06h00 às 18h00, na Rua Santa Rita, especificamente no trecho localizado em frente à Escola Estadual Maria Auxiliadora; 
º Que, no período das 18h00 às 06h00, bem como aos finais de semana, a referida via opere em mão dupla de direção; 
* Que seja providenciada a instalação de placa de sinalização de trânsito informando claramente os horários e o regime de circulação estabelecido. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.838/2011, que autoriza o Poder Executivo a implantar mão única de direção, total ou parcialmente, nas vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino, visando maior segurança e organização do trafego. 
A medida se faz necessária considerando as dificuldades enfrentadas pelos moradores do bairro Gabiroba, que atualmente precisam realizar desvios por vias alternativas para acessar determinados pontos da cidade. Entre essas rotas, destacam-se: 
* A Rua Benjamin Constant (Rua da Estação), caracterizada por intenso fluxo de veículos; 
* A Rua Silvio José de Castro Maia, localizada nos fundos do Super Ponto Bom Retiro, que apresenta grande movimentação devido à carga e descarga de 
do AF E Fo 
jercadorias; 
 
 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA * Além da necessidade frequente de deslocamento pela MT-100, aumentando o percurso e expondo os condutores a maiores riscos. 
A adoção do sistema de mão única em horários estratégicos contribuirá para: * Melhorar a fluidez do trânsito nos horários de maior movimentação escolar: e Garantir maior segurança para alunos, pais e servidores da unidade escolar: * Reduzir os transtornos enfrentados pelos moradores da região: * Otimizar a mobilidade urbana no entorno. 
Diante do exposto, solicito a especial atenção do Poder Executivo para a realização de estudo técnico de viabilidade e posterior implementação da medida. 
Plenário Alba Berigo, 05 de maio de 2026. 
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Poligyka Fraga 
Vereadóra (União Brasil)