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MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 CNPJ: 03.579.836/0001-80
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 020/2026
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei
nº 4683 de 16 de dezembro de 2025.
A abertura do Crédito Adicional Especial é necessária para o recebimento de recursos
destinados pela Deputada Federal Gisela Simona, via Governo do Estado de Mato Grosso, na ordem de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para ampliação e reforma do Centro de Convivência.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse social de que se reveste a matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Alto Araguaia - MT, 13 de maio de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei
nº 4683 de 16 de dezembro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.1423 – Ampliação e Reforma do Centro de Convivência
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte: 1.665.0000000 – Transferências de Convênios e Congêneres Vinculados a
Assistência Social
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação
parcial da seguinte dotação:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.1403 – Construção e Equipamento do Prédio do CREAS
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
Fonte: 1.665.0000000 – Transferência de Convênios e Congêneres Vinculados à
Assistência Social
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA),
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 de maio de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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