materia nº 26/2026

E (RAT vo te 
Ê RE GkabA 5) “or solicitação do autor da propositu: 
a ; Data: 13 053.. Cel 
Documento: 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
 
REQUERIMENTO Nº 026/2026 
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Senhor 
Jacson Marlon Niedermeier, à Secretária Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, Senhora Laura Silva Guimarães, e ao Secretário Municipal 
de Administração, Indústria e Comércio, Senhor Paulo Roberto Berlim Peres, 
solicitando informações detalhadas e cópias de documentos relativos ao Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e à locação do imóvel 
destinado ao seu funcionamento, situado na Rua Dr. José Morbeck, em especial 
quanto à data prevista para o reinício das atividades do serviço no novo endereço, 
ao valor mensal pago a título de aluguel, ao prazo de vigência do contrato de 
locação, à identificação do locador, ao fundamento legal da contratação direta e 
à fonte dos recursos públicos empregados no custeio da despesa. 
Alto Araguaia, 12 de maio de 2026. 
Justificativa 
A presente solicitação justifica-se pela inquestionável necessidade de a 
Câmara Municipal, no exercício de sua competência fiscalizadora prevista no art. 
31 da Constituição Federal, acompanhar a gestão da política municipal de 
assistência social, especialmente no que diz respeito à execução do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e à utilização dos recursos 
publicos destinados à locação de imóvel para sua sede. O SCFY constitui serviço 
tipificado da Proteção Social Básica, integrante do Sistema Único de Assistência 
 
RIA HERQONINFS TO ENA RE ATIVEIDA 02 vNMTA srnAnAnTA Gon samas ana
LAT ra Na “a he, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
Social (SUAS), na forma da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência 
Social) e da Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais), sendo, portanto, política pública de execução continuada e 
de prestação obrigatória pelo Município. 
Tal prerrogativa alinha-se estritamente aos princípios da administração 
pública expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, notadamente os da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O acesso às 
informações sobre os termos da locação, o valor do aluguel pago e o cronograma 
de retomada das atividades é medida indispensável para garantir a transparência 
na aplicação dos recursos públicos e para fortalecer o controle social sobre a 
política de assistência social, direito fundamental inscrito no art. 203 da 
Constituição Federal. 
Diante do exposto, a obtenção destes dados não configura mera 
formalidade, mas ação essencial para o fortalecimento da democracia, da 
participação cidadã e para o aprimoramento da gestão pública em Alto 
Araguaia-MT, visando sempre o bem-estar das famílias usuárias do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a tutela efetiva dos direitos 
socioassistenciais constitucionalmente assegurados. 
Alto Araguaia, 12 de maio de 2026. 
MARTHA SILVIA ZAIDEN Assinado de forma digital por 
MAIA MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDAO:5927668119] BRANDAO:59276681191 
 
Dados: 2026.05.12 15:37:04 -03'00' 
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Vereadora PP 
RNA HEPANINnPe TA Ena Ar Ar eme am