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- Sessão
ESTADO DE MATO GROSSO
€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Aprovado por ma
REQUERIMENTO Nº 28/2026
utor: Regis de Oliveira
Requeiro, após ouvido O Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe
expediente ao Exmo. Sr. Jacson Marlon Niedermeier —Prefeito Municipal —, que seja
encaminhado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Sustentável, solicitando informações acerca da situação da regularização dos
lotes localizados no Bairro Parque do Cerrado, neste município. Moradores da
região têm procurado este parlamentar em busca de esclarecimentos sobre o
andamento dos procedimentos de regularização fundiária, especialmente quanto
à emissão de documentos, para garantia da titularidade dos imóveis.
Diante disso, solicita-se:
1. Informações sobre o atual estágio da regularização dos lotes.
2. Se existe cronograma ou previsão para conclusão dos procedimentos;
3. Quais medidas já foram adotadas pelo Município até o momento;
4. Se há pendências técnicas, administrativas ou jurídicas que estejam
dificultando a regularização.
JUSTIFICATIVA
- À presente solicitação visa proporcionar maior transparência e segurança aos
moradores da localidade, que aguardam há anos pela regularização definitiva de seus
imóveis e também obter um financiamento na CAIXA para reformas, construções
Nestes termos, requer-se o atendimento da presente solicitação
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 14 de maio de 2026. His Ovher
RÉGIS DE OLIVEIRA
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