materia nº 29/2026

 
ESTADO 
poi 
CÂMARA MUN 
REQUERIMENT( 
Autoria: Mesa Diretora. 
A Mesa Diretora da Câmar: 
atribuições legais, regimentais e 
Constituição Federal, bem como n 
Araguaia, vem, respeitosamente, 
Municipal o encaminhamento das 
das emendas parlamentares impo 
exercício de 2026: 
I — Cronograma oficial de execuçãe 
pelo Poder Legislativo Municipal; 
H - Relação individualizada das emé 
executadas e pendentes de execução; 
HI — Indicação da atual fase de ex 
parlamentar; 
IV — Identificação das Secretarias M 
programações orçamentárias; 
V — Informação acerca da existênci: 
de quaisquer emendas impositivas 
documentação comprobatória e provi 
VI — Previsão estimada para conclusã 
 
D DE MATO GROSSO 
DER LEGISLATIVO 
ICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INisrr pd) 
Data. 49 02 pude 
1 “Sessão. pranto 
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Aus ão Pp gd 
D DE INFORMAÇÕES Nº029/2026 
à Municipal de Alto Araguaia — MT, no uso de suas 
fiscalizatórias, com fundamento no art. 166 da 
o art. 78-A da Lei Orgânica do Município de Alto 
REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
seguintes informações relacionadas ao cumprimento 
sitivas constantes da Lei Orçamentária Anual do 
D das emendas parlamentares impositivas aprovadas 
endas já empenhadas, liquidadas, pagas, parcialmente 
5: 
ecução orçamentária e financeira de cada emenda 
unicipais responsáveis pela execução das respectivas 
à de eventual impedimento técnico ao cumprimento 
acompanhada da respectiva justificativa formal, 
idências adotadas pelo Poder Executivo; 
ão das emendas ainda pendentes de execução. 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OL 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 
IVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaOgmail.com 
o ENSLATA VO q 1, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento decofre do dever constitucional de fiscalização atribuído 
ao Poder Legislativo Municipal, especialmente no tocante ao acompanhamento da 
execução das programações orçamentárias incluídas por meio de emendas parlamentares 
impositivas. 
Nos termos do art. 78-À da Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia, é 
obrigatória a execução orçamentária|e financeira das programações oriundas de emendas 
individuais e de iniciativa de bancada do Legislativo Municipal inseridas na Lei 
Orçamentária Anual. 
As emendas impositivas constituem instrumento legítimo de participação do 
Poder Legislativo na definição das prioridades públicas e na destinação de recursos 
voltados ao atendimento das demandas da coletividade, razão pela qual sua execução não 
se reveste de mera faculdade administrativa, mas de obrigação constitucional, legal e 
orçamentária. 
Além disso, eventual impedimento técnico à execução das emendas deve ser 
formalmente motivado e devidamente comprovado pela Administração Pública, não 
sendo admissível a simples ausência de execução sem justificativa legal, técnica e 
orçamentária idônea, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, publicidade, 
transparência, eficiência e harmonia entre os Poderes. 
A obtenção das informações ora requeridas mostra-se necessária para assegurar O 
adequado acompanhamento institucional da execução orçamentária municipal, 
garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos aprovados pelo Legislativo 
e permitindo a devida prestação de contas à população araguaiense. 
DM 
RUA HERONIDES TOLEDO 
 
 
 DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria (gmail.com
ESTADO | . PODEI CÂMARA MUNICI 
Diante disso, requer-se o encam 
prazo legal e regimental. 
 
 prebide e / Vereador PSB 
 
Polleyka Fraga dos Santos 
1º Secrétária/ Vereadora UNIÃO 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIV 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (O 
DE M 
PAL 
 
 
GROSSO 
R LEGISLATIVO 
DE ALTO ARAGUAIA 
inhamento das informações solicitadas dentro do 
Plenário Alba Berigo, 21 de maio de 2026. 
es L. 
Paulo Lopes Rodrigues 
Vice-Presidente/V ereador REDE 
 
A A 
Ricardo Barbosa dos Santos 
2º Secretário / Vereador MDB 
EIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
UVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(O gmail.com