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materia nº 30/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-05-21
EmentaO encaminhamento das seguintes informações relacionadas ao cumprimento das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026: I – Cronograma oficial de execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal; II – Relação individualizada das emendas já empenhadas, liquidadas, pagas, parcialmente executadas e pendentes de execução; III – Indicação da atual fase de execução orçamentária e financeira de cada emenda parlamentar; IV – Identificação das Secretarias Municipais responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias; V – Informação acerca da existência de eventual impedimento técnico ao cumprimento de quaisquer emendas impositivas, acompanhada da respectiva justificativa formal, documentação comprobatória e providências adotadas pelo Poder Executivo; VI – Previsão estimada para conclusão das emendas ainda pendentes de execução.
native_id2982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Matéria legislativa aprovada
2026-05-21 Aguardando votação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-25T19:18:43.612883-03:00 Aprovado(a) por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADA Data: 12/05 [2026 
ESTADO DE MATO GROSSO “É Sessão Lidas O 
- PODER LEGISLATIVO AA o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO NS 205 por o 
 
 
REQUERIMENTO Nº 030/2026 
Autoria: Marcos Nunes 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente 
ao Exmo. Sr. Jacson Marlon Niedermeier - Prefeito Municipal, com cópia ao Ilmo. Sr. Juldesio 
Borges de Oliveira — Secretário Municipal de Infraestrutura, para que seja aplicado o que prevê 
na Lei Municipal nº 2838/2011 que - “Dispõe sobre a implantação de mão única de direção 
nas vias públicas onde se localizam est belecimentos de ensino e dá outras providências”, na 
Rua Heronides Toledo de Oliveira sentido a Rua Dr. José Morbeck, no trecho compreendido 
entre a esquina da Rua João Segundo até a esquina com a Rua General Osório. Nesse 
percurso fica localizada a Escola Munitipal Lourença Afonso de Melo. 
JUSTIFICATIVA 
O cumprimento desta lei é de extrema importância para a segurança no entorno dessa 
unidade escolar. O trecho apresenta grande fluxo de veículos, especialmente nos horários de entrada 
e saída das crianças, gerando riscos constantes à integridade dos alunos, pais, responsáveis e 
funcionários. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 20 de maio de 2026. 
 
Mafeos Nunes presente / ereador PSB 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria (gmail.com 

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