materia nº 5/2026

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CONISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Lei do Executivo nº 020/2026. Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei n 4683 
de 16 de dezembro de 2025. 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Ante o exposto, Comissão manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE do Projeto de Lei uma vez que a iniciativa é privativa do 
Executivo e os requisitos financeiros foram preenchidos. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 25 de maio de 2026. 
VC » 
Polleyka Frága dos Santos 
| A Relatora 
> Rj YºT0 MEMBROS: DOS LÊ 
Pau N 
A lo Lopes Ricardo Barbosa dos Santos 
Presidente Secretário 
( X) Voto com o Relator (X ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator