materia nº 6/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Lei do Executivo nº021/2026 Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 4681, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA; 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Ante o exposto, Comissão manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE 
e LEGALIDADE do Projeto de Lei uma vez que a iniciativa é privativa do 
Executivo e os requisitos financeiros foram preenchidos. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 25 de maio de 2026. 
 
Polleyka opção 
 
Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: aves ES o G 
Ê VS Paulo Lopes Ritardo Bar osa dos Santos 
Presidente Secretário 
( X) Voto com o Relator (X ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator