materia nº 26/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 
PROIETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2026. * DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do erocesto legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela 
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 010/2026. A proposta 
está blindada pelo Tema 917 à STF, uma vez que institui programa de relevante 
interesse social sem usurpar competências administrativas. 
Recomenda-se a dorovabão, condicionada às correções de redação final 
apontadas pelo parecer jurídico, para que o Município de Alto Araguaia-MT avance na 
proteção dos direitos de seus cidadãos com deficiência. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 19 de maio de 2026. 
(4 vero 
Polleyka Fraga dos Santos 
/ Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: E a 
e Pie , L » FÉ 
Ricardo Barbosa dos Santos A runo io É eron Ro 
Presidente Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator