materia nº 27/2026

se vo ty, 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Comissão Ceciliação Justiça e Redação Final 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
Nº011/2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA, O “DIA 
MUNICIPAL DO ROTARY E DOS ROTARIANOS", A SER COMEMORADO, 
ANUALMENTE, EM 23 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER E VOTO DO RELATOR: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
egimento Interno. 
Ante o exposto, esta TEM manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do R 
LEGALIDADE e REGULAR TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto elencado. A 
proposição não padece de vício de iniciativa, fundamenta-se no interesse local e 
cumpre o papel institucional do boder Legislativo de reconhecer e fomentar valores 
sociais relevantes para a comunidade de Alto Araguaia. 
O parecer é, portanto, FAVORÁVEL ao prosseguimento da matéria e sua 
posterior submissão ao Plenário. Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é 
de natureza legislativa e, quanto |ao poder de iniciativa, de competência concorrente. 
Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 19 de maio de 2026. 
(Ava 
Polleyka Fraga dos Santos 
 
Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: 
ÉD A Ricardô Barbosa dos Santos úno E 
Presidente id Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator 
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