materia nº 12/2026

ESTAD . Pol CÂMARA MUN 
Comissão de Fina 
Projeto de Lei do Executivo: 
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 2 
Atendimento Educacional Es 
com Deficiência nas Escolas 
Araguaia e dá outras providêr 
PARECER E VOTO DO RELAT 
A presente proposição 
recebendo emendas ou substitu 
Na sequência do proces 
Comissão, a fim de ser aprecia 
jurídico, conforme previsto no a 
Verificamos, desta feit: 
legislativa e, quanto ao poder q 
forma o Projeto preenche os 
devendo o mérito ser apreciado 
Assim relato e voto. 
 
O DE MATO GROSSO 
DER LEGISLATIVO 
IICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Acas, Orçamento e Fiscalização 
8 DE ABRIL DE 2026. “Institui o Programa de 
specializado para Crianças e Adolescentes 
da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto 
rcias.”. AUTOR” (Martha Maia). 
OR: 
esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
tivos, mas sim sugestões. 
SO legislativo vem a propositura à análise desta 
da quanto a seu aspecto constitucional, legal e 
rtigo 77 do Regimento Interno. 
a, que a matéria sob análise é de natureza 
e iniciativa, de competência concorrente. Desta 
requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
pelo Plenário. 
aa 
Alto Araguais MI; 49 de maio.de 2026. 
 
o Pio Peron o 
 
Presidente 
( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator 
 
(cell, lodoalá 
 
es 
TO DOS MEMBROS: e o 
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Secretário 
(2) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator A 4h Ú J