ESTADO DE MATO GROSSO' APROVADA
- A - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAÉR ta: /08 o És 4 oo CNPJ: 03.579.836/0001-80 o? 6“ sessão qt altar”
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
faofioz/ 2023 Prieiente e 5 Fi» “Dispõe sobre a abertura Crédito
MES EBO Odum ao Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de
dezembro de 2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.535.104,28 (Um milhão, quinhentos e trinta
e cinco mil, cento e quatro reais e vinte e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
03 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2006 — Consultorias e Assessorias
3390.35.00.00 — Serviços de Consultorias... nm area «R$ 139.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 —Despesas cc com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
06 —- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003 — SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1012 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.............eerereeeresremeees R$ 908.704,28
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001] —- ESCOLAS
12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...........................R$ 337.400,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2050 — Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................... R$ 150.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II
da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
02 —- GABINETE DO PREFEITO
001 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0005.2001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................R$ 704,28
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.122.0002.2080 — Manutenção da Secretaria de Administração
ESSO IDA SEO GTS GEE
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
3190.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$80.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
05 —- SECRETARIA DE OBRAS
003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.0002.1038 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
3390.30.00.00 — Material de Consumo... sosvamaa arara RES 50.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários:
05 - SECRETARIA DE OBRAS
003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.0002.1038 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................. R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
05 — SECRETARIA DE OBRAS
003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.0002.1038 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
05 — SECRETARIA DE OBRAS
003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
26.782.0009.1007 — Construção, Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e Semelhantes
4490.51.00.00 — Obras e Instalações... " recessão -500:000:00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
05 — SECRETARIA DE OBRAS 003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
26.782.0009.1039 — Programa de Construção, Levantamento, Cascalhamento e Manutenção de
Estradas Rurais
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......................R$ | 50.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
05 — SECRETARIA DE OBRAS
003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS
26.782.0009.1039 — Programa de Construção, Levantamento, Cascalhamento e Manutenção de
Estradas Rurais
3390.30.00.00 — Material de Consumo... crer R$ 178.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Rocas Ordinádios
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 —- ESCOLAS
12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$ 100.000,00 Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 —- ESCOLAS
12.361.0011.2029 — Manutenção das Escolas Municipais
3390.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores... RS 10.000,00
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AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 —- ESCOLAS
12.365.0011.1017 — Construção, Ampliação e Reforma de Creches
3390.30.00.00 — Material de Consumo... e Ec R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas cc com m Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
12.366.0011.2036 — Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - PEJA
3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado...............cs R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.2026 — Gestão da Secretaria de Educação
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente... amcncsemsas «R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção é e Desenvolvimento do Ensino
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.0016.1323 — Contribuição a UNEMAT para a SD de Obras
3350.41.00.00 — Contribuições.... E sessao RD 10000000
Fonte de Recursos: 1.500. 0000000 — Recursos Ordinários
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.0016.1341 — Cartão Universitário
3190.18.00.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes... esmesucomiraasascascndos 9:000/00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.0016.2078 — Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino Superior de Graduação e
Pós Graduação
3390.30.00.00 — Material de Consumo... arca 20:/000:00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Regiios radios
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - ESCOLAS
12.365.0011.2032 — Manutenção de Creches
3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado......................R$ 42.400,00
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 —- ESCOLAS
12.365.0011.2153 — Manutenção da Educação Infantil nas Escolas
3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.1001000 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
15 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
GIO ONIDIDIITO IDOSO DEDO NILO APS IS seres
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
001 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS
26.782.0037.2119 — Manutenção da Frota Rodoviária
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....................R$ | 35.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
001 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS
26.782.0023.1040 — Adquirir Caminhões, Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
15 — SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
001 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS
20.602.0031.1078 — Aquisição de Tanques para Psiculturas
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
13 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA
001 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.602.0031.1078 — Aquisição de Tanques para Psiculturas
3390.30.00.00 — Material de Consumo... ceeerererereerrer R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recirsos Ordinários
13 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.601.0031.1373 — Reforma e Ampliação da Feira Coberta
4490.51.00.00 — Obras e Instalações... as cmmcescecrdR$ '80:000;00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recuiáos Ordinários
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
001 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.601.0031.1373 — Reforma e Ampliação da Feira Coberta
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................R$ 34.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários
Art. 3º Fica autorizado à atualizaçã iédequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Migentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 04 de agosto de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
ESSEO TT
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 042/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
042/2023, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O crédito adicional pretendido tem por objetivo suplementar fontes de recursos das
Secretarias Municipais de Infraestrutura, Administração, Saúde e Educação, por meio da anulação
de dotações que não demandam de utilização urgente ou mesmo se encontram superavitárias.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para desenvolvimento de
atividades e obras em prol deste município.
Desta forma, solicitamos a tramitação em regime de urgência especial.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
A
Alto Araguaia T, 04 de agosto de 2023.
Jo.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeitô Municipal
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006