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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Plidente
REQUERIMENTO Nº 015/2024
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia.
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Alto Araguaia, resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração
do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes,
Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas
divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas
convertidas legalmente neste estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023! com
prefeitos, deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de
Pá Mato Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos
signatários de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e
denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que “ “ proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas
do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato- — 8 dulelto fo firm
grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do
próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais
importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão
* https://www.secom. mt.gov.br/w/governador-critica-desrespeito-%C3%AOs-leis-brasileiras-e-alig
produtores-e-define-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja-e-carne
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Destacou também à imprensa:
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PODER LEGISLATIVO
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respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor
esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem
os presentes que representam à população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é
fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não
tivermos(um acordo, vamos enviar uma lei para à Assembleia Legislativa de
Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias NT A My /6
moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate noCongresso Nacional
para mostrar esse desrespeito”.
“Vou ligar para o presidente da Abiove € convidá-lo a vir aqui falar conosco.
Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções,
na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer
contra essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos,
legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo
a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos
ministérios públicos Estadual e Federal. ....
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e
vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do
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Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que
pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro
a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar
de qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para
vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo
qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de
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alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras,
patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne."?
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Alto
Araguaia não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam
preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos
manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual,
as quais reputamos fundamentais adotar.
Plenário Alba Berigo, 27 de março de 2024.
Fabiano do Gás Vefeador PSD A a! O Bonnoh Marília Maia Rabello Queiroz ,
Ricardo Barbosa dos Santos
Vereador UNIÃO dor PSD
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Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais
contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente
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Mauro Mendes Y
Governador do estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT
Exmo. Sr. Governador,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT no uso de “4
atribuições Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade
de apoiar a implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos Municipais na O
reunião ocorrida em 21 de novembro de 2023, onde se tratou da Moratória da Soja em —s
áreas convertidas legalmente e seus efeitos danosos aos Municípios mato-grossenses.
Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o
problema, como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à “3
Moratória, conforme amplamente divulgado em momento no qual diversas entidades
políticas e do agro também se posicionaram contrárias ao referido acordo. Y
Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as
medidas anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que
reforçamos a necessidade de ações:
- de orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais ( M
concessões de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou
instrumentos semelhantes e, revoguem acordos com empresas signatárias da Moratóri
da Soja, considerando que incentivam a estagnação econômica e social dos Município
onde estão instaladas;
- de revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da
Moratória da Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de
Desenvolvimento de Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de
Desenvolvimento de Mato Grosso), considerando a não conformidade da atuação dessas
empresas com os requisitos de aumento da competitividade estadual e geração de j
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emprego e renda; E
- de ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da N
Concorrência), por infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de |
posição dominante, uma vez que aproximadamente 95% da soja produzida no estado q
passa pelas empresas associadas às entidades que firmaram esse acordo; N N
- da organização demissão internacional para atrair novas empresas comerci 7
exportadoras que não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses. -
Vu Com uma demanda internacional consistente por nossa produção e instrumentos fiscai
adequados, estamos-certos de que não faltarão interessados em investir no nosso estada
Assim, na. qualidade de representantes eleitos por Alto Araguaia-MT, declaramo A
irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este=. >
Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas.
Atenciosamente,
Alto Araguaia — MT, 22 de março de 2024.
Odinéia na de Souza
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Fr Presidente da Câmara cipal de Alto Araguaia-MT
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