materia nº 5/2024

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he APROVADA 
Data: 49 141] 2024 
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Aprovado a 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
PNisidente 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI Nº 039 de 2024 
Autoria: Mesa diretora e demais vereadores. 
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, com base 
no art. 96, 4 1º, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda aditiva e modificativa ao 
Projeto de Lei de nº 039/2024, de autoria do Poder Executivo: 
Art. 1º- A redação do inciso I, do artigo 6º do Projeto de Lei nº 039/2024 - 
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
para exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, passa a viger com a seguinte 
redação: 
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“Art. 6º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, N. 
mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, 
utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado 
as seguintes condições: 
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1 — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 
20% (vinte por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para 
reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus 
Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da 
programação aprovada nesta Lei; 
Moliado Por 
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= RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i)gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
À presente emenda tem por espoco adequar as Leis Orçamentárias ao recomendado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como por considerar que o ano de 
2025 representará o primeiro ano de mandato do novo governo, faz-se necessário uma 
flexibilização nas metas referentes a suplementação, dentro dos critérios da razoabilidade e da 
proporcionalidade. 
Limite alto de suplementação via decreto, sem a-devida aprovação da Câmara 
Municipal, prejudica a transparência no manejo orçamentário, além de evidenciar falta de 
planejamento nas peças orçamentárias. 
Desta forma, visando a transparência e lisura no orçamento municipal, alteramos o 
limite de 25%, para 20%, suficiente para conferir certa liberdade e não prejudicar a gerência 
orçamentária. 
Alto Araguaia - MT, 12 de novembro de 2024. 
/ 
Marília Maia ao serio 
Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO iY 
Fabiano do Gás 
2º Secrêtário / Vereador PP 
 
Luiz € achado Júnior 
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Vercador UNIA 
O Jose de Castro Maia Neto Suzana Panhago O eruja 
Vereador sem partido Veréadora PP Vereador UNIÃO 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(a gmail.com 
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