ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAData vAlosl: eua 4
CNPJ: 03.579.836/0001-80 2 Sessão Iii
Aprovado por a PROJETO DE LEI Nº 043, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09/12/2022, Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 186.467,97 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta
e sete reais e noventa e sete centavos) criando as seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
002 - CULTURA .
13.392.0059.2.157 - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
Fonte:
1715000000 — Transferência Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — art. 5º
Audiovisual.
3390.30.00.00 | Material de Consumo 14.000,00
3390.31.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas e Outros 14.790,73
3390.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Física 14.000,00
3390.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Jurídica 14.000,00
3390.48.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 14.000,00
3350.41.00.00 | Contribuições 14.000,00
3350.43.00.00 | Subvenções Sociais 14.000,00
13.392.0059.2.158 - APOIO A SALAS DE CINEMA
Fonte:
1715000000 — Transferência Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — art. 5º
Audiovisual,
3390.30.00.00 | Material de Consumo 3.200,00
3390.31.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas e Outros 3.381,27
3390.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Física 3.200,00
3390.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Jurídica 3.200,00
3390.48.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.200,00
3350.41.00.00 | Contribuições 3.200,00
3350.43.00.00 | Subvenções Sociais 3.200,00
13.392.0059.2.159 — CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO
AUDIOVISUAL; APOIO A CINECLUBES E A FESTIVAIS E MOSTRAS
Fonte:
1715000000 — Transferência Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — art. 5º
Audiovisual.
3390.30.00.00 | Material de Consumo 1.600,00
3390.31.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas e Outros 1.737,25
3390.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Física 1.600,00
3390.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Jurídica 1.600,00
3390.48.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.600,00
3350.41.00.00 | Contribuições 1.600,00
3350.43.00.00 | Subvenções Sociais 1.600,00
« CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP,
78.780-000 - TEL. (66) 3481 — 1165/2501
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
13.392.0059.2.160 - APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO A
AUDIOVISUAL
Fonte: 1716000000 — Transferência Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — art. 8º
Demais
Setores da Cultura.
3390.30.00.00 | Material de Consumo 7.650,00
3390.31.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas e Outros 7.858,72
3390.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Física 7.650,00
3390.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Jurídica 7.650,00
3390.48.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 7.650,00
3350.41.00.00 | Contribuições 7.650,00
3350.43.00.00 | Subvenções Sociais 7.650,00
Artigo 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma
deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela
União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 no valor de R$
186.467,97 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Artigo 3º - Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
a
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
/
Alto Afaguaia, 04 de agosto de 2023.
GUSTAVO DE O ANICEZIO
Prefeito ]
ESSES enc mas CEOs
. CARLOS HUGUENEY, 572
- CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL. (66) 3481 — 1165/2501
ESTADO DE MATO.GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 043/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
043/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de
2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O crédito adicional especial pretendido é necessário para viabilizar a execução de ações e projetos na área cultural, tendo em vista o repasse de recursos federais — Lei Paulo Gustavo.
A Lei Federal Paulo Gustavo é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. Ê, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
O recurso é oriundo do Fundo Nacional de Cultura e destinado ao fomento de projetos culturais.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder a Legislativo Municipal. Ed
Alto Araguaia - MT, 04 de agosto de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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- CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL. (66) 3481 — 1165/2501