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CNPJ: 03.579.836/0001-80 e Sessão
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 04 109 12052.
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 18 DE AGOSTO DE 20285"0vad0 po!
” ai regulamentação do Consórcio Regional De Saúde Sul De ” Mato Grosso em conformidade com Lei nº | 1.107, de 06 de A io abril de 2005, e do Decreto Federal n. 6.017/07 e dá outras aa dad Esta “a “ pa providências.
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, tendo em vista 0 que dispõe o Art. |
ey Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado a instituição do Termo do Protocolo de Intenções. constante do Anexo Único, que integra esta Lei, para regulamentação e transformação do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n. 6.017/07 que “dispõem sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Art. 2º O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO, passa a ser constituído sob a forma de associação pública de direito jurídico público, é integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados detendo natureza autárquica associativa.
Art. 3º Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras. decorrentes do disposto nesta lei.
Parágrafo Único: Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 2005. podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 4º O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 5º O consórcio que ora se ratifica terá à personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em gor na data de sua publicação.
Co 18 de agosto de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Preféito Municipal
CARDOS HIGUHENEV 479 “CENTRO CEP TR IRAN - TEI (RAN RARI
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Ratifica a instituição do Protocolo de IntençõesPpesidente
ESTADO DE
MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
MATO
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE GROSSO
CONSIDERANDO a regulamentação do dispositivo por meio da Lei Federal nº 1 1.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/07 que “dispõem sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem
CONSIDERANDO
consórcios público para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providencias”: os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas leis federais nº 8.080/90 e 8.142/90;
CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 2.905, DE 13 DE JULHO DE 2022 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes € Os aspectos operacionais aplicáveis aos consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). CONSIDERANDO a necessidade de instituir o protocolo de intenções aos requisitos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2005, uma vez que o Consórcio fora criado antes das publicações das normativas vigentes, bem como adequação para atender ás necessidades operacionais CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO.
RESOLVEM OS SUBSCRITORES INSTITUIR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO CONSTITUÍDOS EM DESACORDO DOS CONSÓRCIOS, ART. 41. OS CONSÓRCIOS COM A LEI Nº 11.107, DE 2005, PODERÃO SER TRANSFORMADOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE CONSORCIADO.
INTENÇÕES E DE SUA RATIFICAÇÃO POR LEI DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO
I-Da Denominação, as finalidades, o prazo de duração e sede: O consórcio , de Municípios denominar-se CONSÓRCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO tem por finalidade, além de outras que vierem a ser definidas posteriormente em Assembléia Geral: no = o. Ser instância de regionalização das ações de saúde coerentes com os princípios do SUS - Sistema Unico Épuee
CARDOS HIGNHENEV 479. CENTRO CED 70900 ana rr
tuas
10.
IH.
12.
13.
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
Viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando, dentro do possível, a resolutividade Garantir o controle popular instalada.
Representar o conjunto
no setor de saúde da região, pela população dos entes consorciados: dos entes que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
Racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde da região de abrangência do Consórcio.
contrato de programa;
- Receber dos entes consorciados servidores em regime de cedência.
O prazo de duração do Consórcio é indeterminado, com quanto possua no mínimo dois entes consorciados, A sede e foro são no município de Rondonópolis - MT, com endereço à RUA: João Pessoa, nº1373 - Centro, Rondonópolis - MT, 78700-082, podendo ser alterada com observância dos preceitos contidos no Estatuto da entidade, mediante decisão da Assembléia Geral.
DOM AQUINO, GUIRATINGA, ITIQUIRA, JACIARA, JUSCIMEIRA, PEDRA PRETA, POXORÉO, PRIMAVERA DO LESTE, SANTO ANTÔNIO DO LESTE, SÃO JOSÉ DO POVO, SÃO PEDRO DA CIPA, TESOURO, RONDONÓPOLIS e PARANATINGA. A qualquer ps momento e a critério do conselho de prefeitos, é facultado o ingresso de novos sócios no consórcio,
soma das superfícies territoriais dos Municípios consorciados, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a finalidade a que se propõe. IV — Personalidade Jurídica: O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO terá à forma de associação pública,
CARDOS HIGIHENEV 472 «CENTRO CED 72700 00 era cem aan
ESTADO DE MATO GROSSO
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Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam municípios consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos municípios serão automaticamente submetidos como consorciados. V — Critérios para a representatividade GROSSO perante as outras esferas do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO do governo: É Ao presidente do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO compete representar os nacionais ou internacional, representar o consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, firmar contratos, convênios e outros podendo instrumentos de interesse do consórcio, bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”,
VI — Normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para elaboração, aprovação e modificação do estatuto:
Os municípios que integram o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO, terão direito a sua representatividade na Assembléia Geral, e terão voto desde que quites com seus compromissos membro suplente, o representante indicado, sendo o Vice-Prefeito ou Secretario Municipal De Saúde que terá vez e voto na falta daqueles.
e, extraordinariamente,
A Assembléia Geral
quando
será convocada
convocado
pelo presidente do Consórcio, sempre que houver pauta para deliberação por no mínimo 1/5 (um quinto) de seus membros, ou pelo conselho de extraordinária
Prefeitos. A reunião
deverá
ordinária
ser convocada
deverá ser convocada com antecedência de no mínimo $ (oito) dias, e a assembléia com antecedência mínima de 3 (três) dias uteis, e publicada em jornal de circulação regional.
O Estatuto Social somente poderá ser alterado pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Assembléia Geral, respeitada proporcionalidade da representatividade prevista na planilha anexa, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. VIH - Assembléia Geral forma de deliberação: A Assembléia Geral é a instância máxima de decisão do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO, sendo que o voto de cada titular será singular, independentemente dos investimentos feitos no Consórcio, respeita a proporcionalidade da representatividade A proporcionalidade prevista na planilha anexa. mencionada no parágrafo anterior será revista sempre que algum Município passar a integrar ou sair do Consórcio utilizando-se os mesmos critérios de representatividade e populacionais utilizados para compor a planilha original. Havendo consenso entre seus membros, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação. As decisões estabelecida
serão tomadas
no item
por
VI,
maioria
conforme
simples dos municípios associados presentes, respeitada a proporcionalidade planilha anexa, com exceção as previstas no presente protocolo e no estatuto social,
VIII - Eleição e duração do mandato do representante legal do Consórcio: O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO será representado pela Diretoria, composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos em Assembléia Geral pelo Conselho de Prefeitos, dentre seus integrantes, em escrutínio secreto para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a seu mandato por prazo inferior. Havendo
Reeleição, podendo a primeira diretoria definir o seu mandato por prazo anterior. uma única chapa a eleição poderá ocorrer por aclamação. No caso de empate proceder-se-á novo escrutínio € persistindo a situação a escolha será mediante sorteio.
XI
Os
—
membros
O número,
da Diretoria
as
não receberão remuneração a qualquer título pelo exercício do cargo. formas de provimento e a remuneração dos Cargos em Comissão, dos empregados do Consórcio e os temporário:
a) Secretária(o) Executiva(o), Assessor(a) Jurídico(a), Assessor(a) Contábil, Diretores Hospitalares, Diretores Técnicos, Chefe da Central de Compras, Gerentes Administrativos, Coordenadores b) Empregos e Encarregados, Públicos: as seguintes categorias profissionais: b.l) Médico: Clinica Cirúrgica. Clinica médica, Gastroenterologia, urologia, oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endo inologia. Neurologia.
Endoscopia digestiva, ortopedia, radiologia e Diagnóstico por imagem e angiologia: O se
CARDOS HIGHENEV STD CENTRO CEP 98 TRONO TEL GRRNGARI O tigenens
ESTADO
DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
b.ll) Assistente social, enfermeiro, Farmacêutico, F isioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e terapeuta ocupacional: b.IIl) atividades auxiliares de saúde: auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clinica, Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clinica e Técnico de Radiologia e Técnico de Laboratório. b.IV) Técnico administrativo (niveis superior e médio); b.V) Serviços Gerais, entre outros de acordo com a necessidade. A (a) Secretária (0) Executiva (0) é um cargo de confiança do Presidente, cuja escolha é por indicação da Assembléia Geral.
O regime de trabalho dos . empregados do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que obedecerá a teste de seleção, de acordo com o Plano de Cargos e Salários e ao que determina o art.6º, $ 2º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005. O Plano de Cargos e Salários contendo o número de cargos em comissão, vagas de empregados, atribuições, carga horária, salário básico, gratificações e a remuneração dos comissionados e empregados do Consórcio, bem como Os casos de contratação temporária, será proposto pela Secretaria Executiva e submetido ao Conselho de Prefeitos. O número de vagas será limitado a demanda administrativa do Consórcio e, à remuneração, obedecerá a média paga pelo mercado a profissionais equivalentes Enquanto ou piso dos Conselhos de Classes. não houver Plano de Cargos e Salários, a Diretoria estabelecerá através de Resolução, os casos de
necessário para atender a exigência do momento. Os municípios consorciados OU Os com eles conveniados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. - Contrato de gestão, termo de parceria, gestão associada de serviço público e contrato de programa: O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO poderá firmar contrato de gestão obedecendo, no que couber, os termos da Lei 9.649/1998, e celebrar termo de parceria, na forma da Lei nº 9.790/1999 , ficando a cargo da Diretoria a elaboração dos mesmos, submetidos à apreciação da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal finalidade. Tanto o contrato de gestão como o termo de parceria, serão considerados aprovado mediante voto concorde
Estatuto e nos contratos firmados. O município poderá se retirar do consórcio com prévia autorização da respectiva Câmara Municipal e desde que
Fica
participe
a cargo
sua intenção com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias. do Conselho de Prefeitos, acertar os termos da redistribuição dos custos da execução dos programas ou projetos de que participa o retirante. Devendo custos respeitar a proporcionalidade da representatividade Poderão ser excluídos no consórcio. do quadro social, após o devido processo legal e submetido à Assembléia Geral, os sócios que não incluírem em seus orçamentos, a dotação devida ao Consórcio, ou tornarem-se inadimplentes. XII - Número de votos que cada consorciado: O voto de cada titular será singular e respeitará a proporcionalidade estabelecida no item VI, “as planilha anexa.
V4
CARDOS HNGHENEV 479. CENTRO CEP IRINA TEL deerasa vaicemno.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
XIII - Participação de representantes DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO: da sociedade civil nos órgãos colegiados do CONSÓRCIO REGIONAL
E assegurada a participação de representantes da sociedade civil, das empresas e instituições públicas de outras
XIV - Publicidade do Protocolo de Intenções e demais atos: O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO deverá obedecer ao principio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira
prévia e motivada decisão. O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.
A ratificação pode ser preferencialmente vinculada realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de quaique desses dispositivos. Caso a lei do município preveja reservas, a admissão do município no consórcio dependerá da aprovação pela assembléia geral.
O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por 1/3 (um terço) dos signatários do Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente. A ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do protocolo de intenções dependerá da homologação da assembléia geral. Dependerá de alteração do contrato de gestão o ingresso de novos municípios limítrofes aos municípios consorciados,
É dispensável
não
a
mencionados
ratificação
no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio. para o município que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções.
XVI - Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros: O patrimônio do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título. Os recursos financeiros do Consórcio constituem-se na remuneração dos próprios serviços; dos auxílios. contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou particulares; dos contratos, convênios/emendas parlamentares e ou parcerias com outras entidades públicas ou privadas: das rendas de seu patrimônio; os saldos de exercício; as doações e legados; o produto de alienação de seus bens; o produto de operação de crédito; as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de capitais e os valores retidos à titulo de Imposto de Renda
Todas
das pessoas Jurídicas ou físicas prestadoras de serviços ao Consórcio. as transferências de recursos financeiros para os Consórcios devem estar consignadas nos fundos de saúde. Não podem ser feitos repasses direto ao Consórcio. O município consorciado recebe o recurso da União ou do Estado, fundo a fundo e autoriza a transferência para CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO , de acordo com o previsto no Contrato de Rateio.
PARTOS HIGUHENEV 479 -CENTRO CEP 78 78n.00n TEL (RATEIO tigemeas
ESTADO DE
MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
As alterações estatutárias produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial, podendo ser de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.
XIX - Do Regime Contábil e Financeiro: A execução das receitas e das despesas do Consórcio deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. O O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio público. XX- Do Contrato de Rateio: Contrato de Rateio é o instrumento jurídico formal que define as responsabilidades econômicas - financeiras por parte de cada consorciado e a forma de repasse de recursos de cada participante, para a real ização das despesas do Consórcio Público. O Contrato de Rateio pressupõe a elaboração de uma Programação Pactuada Consorcial - PPC-, das demandas locais, baseadas nas necessidades reais e do perfil epidemiológico da população. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem a pagamento das obrigações contratadas. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legitimas para exigir o
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o município consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá- la ao Consorcio, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. A eventual impossibilidade de o município consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o Consórcio a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 10] » de 4 de maio de 2000, o Consórcio deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas cont de cada município na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. É
PARDO HNGI IENEV STD rENTRO CEP TR TRANNA TEL seexsaas
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XXI - Da Contratação do Consórcio por Município: O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO poderá ser contratado por município consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei o 11.107, de 2005. O Contrato, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar
XXII - Das Licitações Compartilhadas: O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, nos termos do $ | do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, XXIII - Da Exclusão de Município Consorciado: A exclusão de consorciado só é admissível havendo justa causa. Além das que sejam reconhecidas em procedimento especifico, é justa causa a não inclusão, pelo consorciado, em
sendo que em caso de extinção: | - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; Il - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho como consórcio.
Nenhum município poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado, sendo que a retirada do consorciado do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, na forma previamente disciplinada por Estatuto Social. Os bens destinados ao O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação.
XXV
A
-
retirada
Disposições
não prejudicara as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público. finais:
Após a ratificação do presente Protocolo de Intenções pelos municípios signatários, através de Lei especifica, o Consórcio promoverá a adequação do Estatuto Social, permanecendo inalteradas as demais disposições.
RONDONÓPOLIS-MT, 24 de Julho de 2023.
MO:
CARDOS HIGIHENEV 479 “CENTRO CEP TRIRANNN TEL seexasas caco
ESTADO
DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
REF:
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 044/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores.
Lei nº 044/2023,
Temos
que
a honra
Ratifica
de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de a instituição do Protocolo de Intenções e a regulamentação Consórcio Regional De Saúde do
06 de abril de 2005, e do Decreto
Sul De Mato Grosso em conformidade com Lei nº | 1.107, de Federal n. 6.017/07 e dá outras providências.
insumos hospitalares, equipamentos e outros serviços que trarão economia na utilização dos recursos e melhoria na saúde da população da região de saúde. Nesse sentido, resolvem os subscritores instituir o protocolo de intenções em conformidade
de transformação
com
dos
o art. 41 do decreto federal n.º 6.017/2007 que dispõe sobre a possibilidade
com a lei n.º 11.107, de
consórcios, in litteris: art. 41. os consórcios constituídos em desacordo 2005, poderão ser transformados em consórcios públicos de direito público ou de direito privado, desde que atendidos Os requisitos de celebração de protocolo de intenções e de sua ratificação por lei de cada ente da federação consorciado. Além dos ganhos com economia de escala, agilidade nos processos logísticos e
Diante do exposto. encaminhamos Casa Legislativa, e o presente Projeto de Lei a esta Egrégia solicitamos aos Nobres Edis,
entes
analisada
públicos
e obtenha
o qual
deliberação favorável em sua ín ra para avançarmos nessa parceria entre todos serão beneficiados.
o
GUSTAVO DE MÊLO ANICEZIO refeito/Municipal
a
Alto Araguaia - MT, 18 de agosto de 2
CARDOS HUGI IENEV 479. CENTRO CEP 78780 NNA Ter
senso