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Autoria: Vereador Luizinho e demais vereadores
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e encaminha para sanção o presente projeto de Lei.
Artigo 1º - º Fica declarado de utilidade pública a Patrulha Ambiental de Alto Araguaia-MT, inscrita no CNPJ/MT sob o número 45.220.713/0001-07, pessoa jurídica de direito privado , sem fins lucrativos com sede na Rua C, número 116, Bairro Morada do Sol, Alto Araguaia-MT
Artigo 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:
I. Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias
II. Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicara a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Artigo 3º - Nenhuma isenção fiscal ou qualquer outro benefício decorrerá automaticamente da concessão do título de utilidade pública municipal, que não sejam aqueles previstos após cumprimento dos dispositivos da Lei Federal de nº 13.019, de 31 de Julho de 2014.
TEL.:
RUA HERONIDES
(66) 3481-1148
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() CNPJ: gmail.com 01.362.664/0001-63 Alto Araguaia - MT
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Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 01 de agosto de 2023.
Luiz Car achado Júnior
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1º Seerétário / Vereador PSB
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Vereador PL
Silvio José de Castro Maia Neto
Vereador PP
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CNPJ: 01.362.664/0001-63
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Às: Vereadora PP
Fabiano do Gás
2º secretário / Vereador PSD
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Ricardo Barbosa dos Santos
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
A concessão de título de utilidade pública a entidades,
fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de
que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins
lucrativos e prestadores de serviços a coletividade.
Nesse diapasão, o presente projeto de Lei justifica-se no
reconhecimento por parte do poder público municipal ao trabalho desenvolvido
pelo órgão Patrulha Ambiental de Alto Araguaia-MT, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos.
Com a revogação da Lei 91/1935, passou a vigorar a Lei nº
13.019, que dentre várias atribuições, estabeleceu o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação : define diretrizes para a política
de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil
Deste modo, entendemos que o ato de declarar o referido
Centro como “Utilidade Pública”, não acarretará ônus á administração, tampouco
proporcionará a chamada renúncia de receita, já que para gozar do referido
benefício, a associação deverá cumprir com os requisitos previstos na Lei supra.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara,secretaria(i gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
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Por tais razões, demonstra-se como necessária e pertinente à
proposta sugerida neste Projeto de Lei, pelo qual esperamos que seja aprovado.
Alto Araguaia - MT, 01 de agosto de 2023.
Luiz Car achado Júnior
Vereador MBD
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Odinéia Vi ana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz
Pride * ereadora PSB AY / Vereadora PP
QU En > Márcos Nunes Gomes Fabiano do Gás
1º Secretário reador PSB 2º secretário/ Vereador PSD
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UNIÃO
icardo Barbosa dos Santos
Vercador PL gi PSD
Silvio José de Castro Maia Neto Suzan aniago Mendes
Vereador PP Vereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT