materia nº 39/2021

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As autorida:>s competentes 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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Prôllgento À 
INDICAÇÃO Nº 039/2021 
Os Vereadores que a presente subscrevem, requerem à Mesa 
Ouvido o Soberano Plenário, que a mesma seja aprovada e devidamente 
encaminhada ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo Anicézio, com 
cópia ao Secretário Municipal Administração, Industria e Comércio, 
Manoelito dos Dias de Rezende Neto “solicitando que efetue em todo 
processo de aquisição de bens, produtos e ou serviços, seja este através de 
compra direta ou qualquer outra modalidade, protocolo junto ao comércio 
local correspondente que comercialize o mesmo produto e/ou serviço”. 
A indicação se faz necessária, uma vez que muitos comerciantes 
reclamam não terem a oportunidade de fornecerem ao município de forma 
igualitária de participação por desconhecerem as formalidades e por não 
acompanharem através de publicações e editais tais chamamentos. 
Sabemos que a Lei de Acesso à Informação obriga a administração a 
esmerar-se na produção e execução de suas licitações a fim de proporcionar 
a necessária transparência e em contrapartida permitir o acesso maior ao 
rol dos potenciais fornecedores de materiais e serviços, e que em Alto 
Araguaia somos cumpridores de todas as normas legais. 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
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