materia nº 49/2021

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40 pata: 04 03/2021 
ESTADO DE MATO GROSSO . Z% Sess 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Pic 
INDICAÇÃO Nº 049/2021 
Autoria: Vereadora Suzana Paniago Mendes e diversos vereadores 
Os Vereadores que o presente subscrevem, requerem à Mesa ouvido o Soberano 
Plenário, que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado Prefeito Municipal Sr. 
Gustavo de Melo Anicezio, com cópia a Secretária de Saúde Manoela Nunes de 
Souza, “sugerindo ao município que providencie a compra de vacinas contra a covid￾19 para fornecerá população” 
JUSTIFICATIVA 
Justifica - se a presente indicação, uma vez que há decisão que foi proferida em 
uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, e o Supremo 
desconsiderou parte da lei nº13. 979 (Lei da Covid) e permita o uso de vacinas 
mesmo sem registro ou autorização emergencial expedido pela ANVISA. Sendo a 
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e 
municípios podem comprar e fornecer à população a vacina contra a covid-19. 
Vale ressaltar que “A Constituição outorgou a todos os entes federados a 
competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer 
medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das 
pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a 
disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de 
imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela 
ANVISA, caso aqueles se mostrem insuficientes, ou seja, ofertados a destempo [fora de 
hora)", “afirmou (ministro pelo relator, Ricardo Lewandowski )”. 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
“ Portanto, sendo realizado o processo de compras das vacinas contra a covid-19, o Dra 
pela administração, poderá garantir assim à vida de diversas pessoas em nosso 
município e em todo território da federação, diante desta atual pandemia. 
Plenário “Alba Berigo” em; 25:de Fevereiro de 2021. SM Marília Maia Rabello Queiroz 
Vice-Presidente / Vereadora PP 
Ricardo ERA dos Santos 
Vereador PSB Vereador PSD |, 
Clodoaldo José Fernandes Fabiano do Gás Lui Carlgs- ado 
Vereador DEM Vereador PSD Jin E 
Vereador MDB 
 
 
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Marilzan Nunes da Costa O uja Sil e Castro Maia 
Vereador PL Vereador DEM Neto 
Vereador PP 
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