materia nº 58/2021

OF'“'E.SE Às autorida. .s competentes 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
INDICAÇÃO Nº. 058/2021 
Autoria: Luizinho. 
Requeiro após ouvidos Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo” de/Melo Anicézio, e O 
Secretário de Finanças e Planejamento Welton Vilela, “Solicito à diminuição do valor 
da taxa de alvarálou a isenção da mesma para igrejas de pequeno porte no âmbito do 
município de Alto Araguaia. 
|: um pedido dos dirigentes das igrejas e templos de pequeno porte do nosso 
município. Considerando que na Constituição Hederal. em seu artigo 150. nos termos da 
alínea b do inciso VI. proibe a cobrança de imposto sobre templos religiosos. tendo em 
vista que templos religiosos não exercem atividades econômicas e não se enquadram em 
nenhuma das categorias empresariais. Observamos que a maioria dos municípios isenta 
o pagamento de alvará para igrejas e templos religiosos. 
Alto Araguaia, 04 de março de 2021. 
 
 
 
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Alto Araguaia - MT 
Vereador MDB