materia nº 69/2021

OF'T'E-SE Àe asstorida. -s competentes 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
INDICAÇÃO Nº. 069/2021 
Autoria: Vercador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do 
Regimento Interno. requer à Presidente que esta indicação seja devidamente encaminhada 
ao Prefeito Municipal. Sr. Gustavo de Melo e ao Secretário de Administração, Sr. 
Manoelito Dias de Rezende Neto. Nesta indicação. “Solicitamos a criação, por meio da 
Lei Orgânica, do Fundo Municipal de Esgotamento Sanitário, destinando 1 (um) ou 2 
(dois) por cento da receita corrente líquida do município ao fundo. Solicitamos, 
também, que o fundo seja regulamentado por Lei Ordinária, que poderá fazer a 
previsão de outras fontes de recursos para o Fundo (futura taxa de coleta de esgoto), 
Ou que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da descentralização do 
DIVAES, ou seja, transformar o DIVAES em uma autarquia, pois também seria uma 
alternativa para viabilizar o tratamento de esgulo cmtiosso município. 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e 
fiscal dos interesses da população. venho através deste solicitar que o executivo tome uma 
das medidas sugeridas nesta indicação. pois entendemos que são duas formas que 
possibilita o tratamento de esgoto no nosso municipio em médio ou em longo prazo. 
lemos conhecimento que. diariamente, na zona urbana do 
municipio. mais de 100 tubulações jogam esgoto no rio Araguaia. sem nenhum tipo de 
tratamento. Essa realidade. aos poucos. está sendo observada. também. no córrego 
boiadeiro.