materia nº 70/2021

OFIGIE-SE Às autoridades competentes 
Data: “L/03/402/ Do Er 4 r 
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA prbidento À 
 
INDICAÇÃO Nº 070/2021 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
A Vereadora que o presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano Plenário, que o 
mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de 
Melo Anicézio. ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Welton Vilela 
Cardoso. “Solicitando correção monetária do Programa Feijão no Fogo, nos termos do 
que dispõe o Art. 1º, 83º, da Lei Municipal nº 1.547/2003, na forma alterada pela Lei 
nº 4.137/2019”, 
Justificativa 
A Lei nº 4.137/2019, promoveu importante alteração no Programa Feijão no Fogo, o qual 
teve seu valor corrigido para R$ 121,52 (cento e vinte e um reais e cinquenta e dois 
centavos). O valor não pode ser corrigido no ano de 2020, por se tratar de ano eleitoral. 
Aplicando a correção monetária desde a data de 16 de abril de 2019, teríamos atualmente 
o valor de R$ 133,11 (cento e trinta e três reais e onze centavos). correspondendo a 
9.537360% de aumento. 
Tal valor em que pese ser pequeno. é fundamental para que se recupere o poder aquisitivo 
dos beneficiários, levando em conta o constante aumento de preços dos gêneros 
alimentícios. fato que pode ser constatado no comercio local. Visando contribuir com a 
qualidade de vida das famílias impactadas economicamente pela pandemia. 
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AN Plenário Alba Berigo. 15 de março de 2021. 
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