materia nº 73/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO Dr EMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 073/2021 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
A Vereadora que o presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano Plenário, 
que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. 
Gustavo de Melo Anicézio e ao Secretário Municipal de Administração, Industria e 
Comércio Manoelito dos Dias de Rezende Neto, “Solicitando o retorno do atendimento 
do PROCON — Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alto Araguaia. 
Justificativa 
Esta indicação decorreu devido a relatos de moradores que afirmam que ao 
buscarem atendimento no Procon da cidade, se deparam com as portas fechadas há 
algumas semanas. 
O Procon é um órgão de extrema importância, que atua na proteção e defesa dos 
consumidores, entre seus atendimentos constam: orientação jurídica, fiscalização e 
abertura de processos administrativos, tudo de forma gratuita à população. O órgão é o 
principal suporte para aqueles consumidores que se sentem lesados e não possuem 
condições de pagar por um advogado, sendo também um facilitador, considerando que 
trabalha com o objetivo de alcançar um acordo entre as partes (consumidor e empresário). 
Levantado tudo isso, espero que a volta do funcionamento do Procon seja uma 
pauta estudada, pois é um órgão público que faz falta no cotidiano dos moradores de Alto 
Araguaia. 
Plenário Alba Berigo, 24 de março de 2021. 
 
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