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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2023
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“Estabelece o dever e obriga os bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT, no uso de suas atribuições
legais,
Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de festas em geral,
obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em'situação de risco
e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de
Alto Araguaia-MT.
Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de
acompanhamento até um ambiente seguro interno ou externo, ao carro ou demais meios
de transporte, e, caso necessário, comunicar à polícia.
$ 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco.
$ 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e
o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos seus
Os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO
Nº 58 5 J 202 43 Alto Araguaia, 08 de agosto de 2023.
Data LÁ / 08 /2093 E no Ricardo Barbosa Dos Santos Horário MA:4 Vereador (PSD) Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT
TEL:
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E- MAIL: camara. secretaria(i) gmail.com Alto Araguaia - MT
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JUSTICATIVA
A presente propositura tem por objetivo obrigar a prestação de auxílio a mulheres que se encontrem em situação vulnerável e de risco. A medida foi pensada com vistas a ampliar a segurança das mulheres, sobretudo com os recorrentes casos de assédio, abuso e violência. Grande parte destes casos começam em ambientes como bares, casas de show, baladas e afins, que muitas vezes não possuem estrutura e “profissionais treinados para agir nessas situações, buscando ao máximo prótéger as mulheres.
Conforme o' texto deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento que informe-a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento também poderão ser utilizados.
É importante destacar que o objeto encontra-se alicerçado ao Decreto Federal no 1973 de 1996, que promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o qual, em seu art.3º, estabelece que "Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada", uma vez que tal agressão constitui afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, preceito estabelecido como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito pelo art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Dados obtidos pelo site https://www.eusouagloria.com.br/dados » revelam que a cada 7,2 segundos uma mulher é vítima de violência doméstica, a cada 14 segundos uma mulher é vítima de assédio no Brasil, a cada 15 segundos uma mulher é vítima de assédio na rua, a cada 6,9 segundos uma mulher é vítima de perseguição. E com base em dados recebidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (anexo), fique mais evidenciado o crescimento de homicídio Dolosos — VÍTIMAS FEMININAS.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Alto Araguaia, 08 de agosto de 2023.
Ricardo Barbosa Dos Santos
Vereador PSD
TEL;
RUA HERONIDES
(66) 3481-1148
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com Alto Araguaia - MT
e
ANEXO