materia nº 102/2021

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Data: 09/05 [202 1 
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INDICAÇÃO Nº 102/2021 
Autor: Vereador Marcos Nunes 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que à Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito de Alto Araguaia-MT, Sr. Gustavo Melo de Anicézio e 
ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento — Sr. Welton Vilela Cardoso 
solicitando a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no ano de 2021, 
para os munícipes que tenham renda familiar de até dois salários mínimos ou que 
possuam Cadastro Único, a fim de minimizar os impactos econômicos causados pela 
pandemia da Covid-19. 
JUSTIFICATIVA 
No nosso município os aposentados, pensionistas € as viúvas podem fazer a 
solicitação de isenção do IPTU, neste ano para amenizar os impactos econômicos devido 
a pandemia da Covid-19 é de extrema importância incluir as famílias de baixa renda ou 
que possuam Cadastro Único. 
Considerando que o Cadastro Único é uma iniciativa do Governo Federal para 
conhecer as famílias brasileiras de baixa renda e extrema pobreza. Neste momento se 
torna uma ferramenta útil para identificar as famílias que mais precisam de ajuda e 
efetivar medidas para minimizar as consequências econômicas da pandemia, no nosso 
município. 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 20 de abril de 2021 
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