materia nº 117/2021

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3) Data: 10/05/2021 
% : 442 Sessão Ms 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO õ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA a 
INDICAÇÃO Nº 117/2021 
Autor: Vereador Marcos Nunes 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que à Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito de Alto Araguaia-MI, Sr. Gustavo Melo de Anicézio, 
a Secretária Municipal de Saúde — S?. Manoela Nunes de Souza, e a Secretária Municipal 
de Assistência € Desenvolvimento Social — Sr Priscila Dourado Martins solicitando a 
doação de caixas d'agua de 500 litros para as famílias de baixa renda e/ou em estado 
vulnerabilidade econômica. 
JUSTIFICATIVA 
O abastecimento de água € todos os serviços e infraestrutura para o saneamento 
básico são direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. E mais do 
que isso: uma responsabilidade da administração municipal. 
Em Alto Araguaia-MT algumas residências de famílias em situação de 
vulnerabilidade econômica não contam com caixa d'água. Em dias de 
manutenção/interrupção do sistema de abastecimento essas residências ficam totalmente 
sem água, já que não contam com local apropriado para armazenamento 
A intenção dessa indicação é amenizar Os problemas nas residências que não 
possuem O reservatório, proporcionando o armazenamento adequado de água tratada para 
as situações de interrupção no fornecimento. 
As caixas d'água deverão ter à capacidade de armazenamento de 500 litros, que 
de acordo com a recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
esta é a quantidade suficiente para atender às necessidades dos moradores de uma 
residência por 24 horas de desabastecimento. 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 05 de maio de 2021 
 ADOR PSB 555. 
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âmara Atunicinal do Alto Ar; 
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