materia nº 1/2022

 
OFIC:E-SE Às autoridades competentes 
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ESTADO DE MATO GROSSO az a Sessão AAA 4 22 . PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 001/2022 
Autoria: Vereadoras Odinéia Mariana de Souza e Marilia Maia Rabello Queiroz 
As Vereadoras que o presente subscrevem, requerem à Mesa ouvido o Soberano Plenário. que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo Anicézio, “sugerindo que analisem a viabilidade e posteriormente adote as medidas necessárias à regularização do vínculo das A gentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Alto Araguaia, 
Justificativa 
Justifica-se a presente indicação, uma vez que atende a um apelo de todas as servidoras desta categoria, as quais prestam um serviço extremamente relevante para a saúde pública de nosso município. 
Com o advento da Emenda Constitucional nº 051/2006. devidamente regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006, surgiu a possibilidade de realizar a regularização do vínculo concedendo a estabilidade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que adentraram ao serviço público em momento anterior à edição desta norma. 
Assim, passados mais de 15 anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 051/2006. o município de Alto Araguaia ainda não conseguiu realizar a regularização do vinculo. 
Desta forma, contamos com a sensibilidade do Prefeito Municipal, para que possa atender a este importante pleito. 
Plenário Alba Berigo, 20 de janeiro de 2022. 
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Presidente / Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
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