materia nº 19/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO Aprovado por a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 019/2023 
“INSTITUI! A “SEMANA MUNICIPAL 
QUEBRANDO O SILÊNCIO”, CcoM AÇÕES 
VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
Autoria: ODINÉIA MARIANA DE SOUZA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha 
à sanção a seguinte Lei, de autoria da vereadora Odineia Mariana de Souza: 
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal Quebrando o Silêncio”, com ações 
voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no 
Município de Alto Araguaia - MT, com a finalidade de trabalhar a prevenção e o combate 
à violência doméstica. 
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, no mês de agosto. 
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos munícipes: 
I - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha; 
II conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência 
sofridos pela mulher; 
II — contextualização da realidade atual da mulher; 
IV — viabilização da prática de boas ações relacionadas à: paz, não-violência, 
igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade e 
respeito, e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. 
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. 
Art. 3º A “Semana Municipal Quebrando o Silêncio”, com ações voltadas à Lei 
Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 18 de agosto de 2023. 
Odinéia a de Souza 
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JUSTIFICATIVA 
Senhora presidente, senhoras vereadoras e demais colegas vereadores. O presente projeto de Lei visa realizar uma melhora na política de proteção às mulheres e principalmente promover a chamada Lei Maria da Penha, a fim de conscientizar a toda a população. 
Em que pese a existência de legislação a âmbito federal, é de suma importância realizarmos tal política pública a âmbito municipal, para que as pessoas, principalmente aquelas que estão abrangidas pela referida lei, possam conhecer os meios para utilização desta importante lei. 
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação e colocação em prática destas ações de suma importância para nosso Município. 
ODINEIA M NA DE SOUZA 
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