materia nº 20/2023

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Data: o / of pã023 Êo nd 272 sessão A? dqua ul ESTADO DE MATO GROSSO | PODER LEGISLATIVO Aprovado por a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 020/2023 
“Altera dispositivo da lei Municipal nº 4255/2021”. 
Autoria: Marcos Nunes 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha 
à sanção a seguinte Lei: 
Art. 1º - Osartigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.255/2021 passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º Serão considerados Aluno Nota Dez, os alunos 
do Ensino Fundamental das Rede Públicas e Privadas de Ensino no 
Município de Alto Araguaia que se classificarem em 1º lugar, segundo a 
média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de 
cada ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar na 
Escola o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em 
cada ano letivo. 
Art. 3º A homenagem aos classificados na forma 
prevista no art. 2º desta Lei será prestada pela Câmara Municipal, em sessão 
solene, na Câmara Municipal, realizada na primeira semana do mês de 
dezembro quando os homenageados receberão diploma e medalha individual 
de “Aluno Nota Dez” e “Professor Nota Dez”, do respectivo ano letivo. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(i gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Parágrafo Único- O poder Legislativo poderá firmar 
parcerias com iniciativa privada para possível oferta de premiação. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia, 18 de agosto de 2023. 
arços N Gomes 
Vereador PSB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
nd ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presenta alteração uma vez que todos os alunos da Ensino 
Fundamental, tanto da rede pública quanto privada são merecedores desta homenagem. 
Justifica-se ainda que a premiação por medalhas é mais atrativa para as crianças da 
faixa etária homenageadas pelo presente programa. 
Diante do exposto, peço aos meus pares pela aprovação do mesmo em regime de 
urgência especial, tendo em vista que as medalhas precisam ser confeccionadas. 
Alto Araguaia, 18 de agosto de 2023. 
 RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
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