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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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INDICAÇÃO Nº 175/2021 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
A Vereadora que o presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano Plenário, 
que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. 
Gustavo de Melo Anicézio, e ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Sr. 
Welton Vilela, “indicando a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) para os beneficiários do programa Feijão no Fogo”. 
Justificativa 
Justifica-se tal indicação pelo fato de que os beneficiários do Feijão no Fogo, por 
estarem em condição de vulnerabilidade social, não possuem condições financeiras para 
arcarem com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A situação 
foi acentuada devido a pandemia da Covid-19, onde muitas pessoas perderam seu 
emprego e tiveram suas rendas reduzidas. 
Sendo assim, conto com do Executivo para atendimento a presente indicação. 
Plenário Alba Berigo, 06 de agosto de 2021. 
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