materia nº 34/2022

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INDICAÇÃO Nº 034/2022 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
A Vereadora que o presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano Plenário, que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo Anicézio, “sugerindo a análise da possibilidade de uma revisão ou um reajuste do valor repassado ao Conselho Tutelar, como forma de adiantamento de custos, que foi fixado há mais de 15 anos, pela Lei Municipal nº 2.221/2007, alterada pela Lei municipal de nº 2.393/2008”. 
Justificativa 
Justifica-se a presente indicação, uma vez que esta vereadora foi procurada pelas representantes do Conselho Tutelar, sendo que as mesmas encaminharam um ofício narrando a realidade daquele órgão. tão importante para os cuidados com nossas crianças e adolescentes. 
No ano de 2007, foi editada a Lei Municipal de nº2.221, que criou a possibilidade de adiantamento de fundos para as conselheiras poderem custear pequenas despesas para o funcionamento do próprio conselho. Naquela época o valor fixado foi de R$ 760.00 (setecentos e sessenta reais). 
No ano seguinte, 2008, foi editada a Lei Municipal de nº 2.393, alterando esse valor para R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). valor este que nunca mais sofreu qualquer alteração. 
Pois bem, tendo recebido as representantes do conselho tutelar direto em meu gabinete, e aqui quero estender meu carinho e atenção a todos eles, em especial aqueles que assinaram o ofício solicitando essa intervenção legislativa, senhora Cláudia Parula, Eluzie Kaline, Paulo César. Neuraci de Morais e Carlinda Paniago, utilizo-me do presente para pedir ao Executivo que estude a possibilidade de aumentar esse adiantamento pelo menos para 01 (um) salário mínimo. 
Justifico esse pedido, nobres colegas, até mesmo como forma de demonstrar para todos que eu não tenho preferência e nunca tratarei nenhum araguaiense de forma desigual. Foi dito que eu estaria governando para “Os meus”, mas “os meus” eu considero cada morador araguaiense, cada servidor, efetivo ou comissionado, que precisar do Legislativo. Nada mais justo, se todos foram beneficiados com Revisões previstas em lei. que o conselho tutelar também seja, pois o valor fixado há mais de 14 (catorze) anos se encontra defasado, e precisamos dar total condições para que os nossos conselheiros 
 
tutelares possam continuar desempenhando seu papel em segurança e com uma estrutura 
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
que possibilite maior alcance de toda a população, promovendo os cuidados das nossas crianças e adolescentes. 
Assim, cumpre-me sugerir ao Prefeito Municipal que promova os estudos necessários, e, constatando a possibilidade, que aumente a previsão do repasse a título de adiantamento de fundos para o Conselho Tutelar. pelo menos para 1 (um) salário mínimo. até porque elas vão fazer a devida prestação de contas do que for usado. 
Esse dinheiro não é utilizado como elas bem entenderem. e como diz o ofício, os conselheiros utilizam desse valor para pagar recarga de celular de plantão, material de serviço, limpeza e higiene, selos postais. materiais de expedientes, entre outros produtos que eu como gestora sei que realmente gasta para manter uma rotina administrativa. 
Desta forma, contamos com a sensibilidade do Prefeito Municipal, para que possa atender a este importante pleito. 
Plenário Alba Berigo, 17 de fevereiro de 2022. 
Odinéia iana de Souza 
President&/YV ereadora PSB 
PROTOCOLO 
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Palb/02/,002 a 
Horário 19º. 
Câmara Municipal de Alto Araguai a-MIT