materia nº 45/2023

E ad APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO Data, 25/05/3923 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Sasssonsdiliao di 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 CESTO EE Luma RA 
Aprovado 
 
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o município de Alto Araguaia a c 
convênio com a Associação Pró Clube de Rodeio 
e Eventos Sociais e Comunitários do Distrito do 
Buriti. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada realizar 
convênio com a Associação Pró Clube de Rodeio e Eventos Sociais do Distrito do Buriti, 
inscrita no CNPJ nº 10.260.812/0001-20, visando o repasse de recursos no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) para fomento do 5º Rodeio Show do Distrito do Buriti. 
Art. 2º O custeio das despesas decorrentes desta Lei, serão supridos pela 
dotação orçamentária 716 11 001 13.392.0030.1031.3.3.90.41.00.00. 
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 24 de agosto de 2023. 
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANICEZO:70930449134 Dados: 2023.08.24 17:25:51 04/00" GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 FED 
AV. CARLOS HUGUENEY,572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 045/2023 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 045/2023 que Autoriza o município de Alto Araguaia a celebrar convênio com a 
Associação Pró Clube de Rodeio e Eventos Sociais e Comunitários do Distrito do Buriti. 
Com o presente Projeto, pretende-se transferir recursos do município de 
modo a colaborar com a realização do 5º Rodeio Show do Distrito do Buriti. 
Considerando que o evento está, em vias de realização, solicitamos o apoio 
desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema 
importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis 
na aprovação desta Lei. 
Diante do exposto, solicito análise do presente Projeto em regime de 
Urgência Especial, pelos membros desta Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia — MT, 24 de agosto de 2023. 
GUSTAVO DE MELO Assinada de forma digtal por 
e GuITAvO ANICEZIO:7093044913 Mceno rasisaas iza
4 Dados 20710824 1726/11 00 
Gustavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481] — 1165/1006