materia nº 47/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO Bai O “J03 3 [40 jadol. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Socsã 
INDICAÇÃO Nº 047/2022 
Autoria: Vereador (a) Luizinho 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Gustavo de Melo Anicézio, e ao Secretário Municipal 
de Administração, Srº. Manoelito dos Dias de Rezende Neto, e o Secretário Municipal de Finanças Welton Vilela Cardoso “Solicitando a criação de um de Projeto Lei que institua a criação do Programa “Escritura na mão” para regularizar áreas urbanas 
e rurais de Alto Araguaia”. 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária, tendo em vista que esse programa de regularização fundiária é importante, tanto para o executivo municipal, quanto para o cidadão beneficiado. Os moradores contemplados pelo programa, terão mais facilidade para, por exemplo, pedir um financiamento no banco, com o título de seu terreno na mão. Enquanto que para a prefeitura, a criação do programa seria benéfica, pois facilitaria a tomada de decisões sobre investimentos, e em quais lugares seria mais viável investir. 
Alto Araguaia, 25 de fevereiro de 2022. 
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Luiz Carlos Machado Júnior 
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