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INDICAÇÃO Nº 198/2023
Autoria: Odinéia Mariana de Souza e Luizinho.
À vereadora que a presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano Plenário, Rá a fim de se autorizar o encaminhamento de ofício ao prefeito municipal, o Sr. Gustavo de Melo Anicézio, “sugerindo a gestão política junto ao governo Estadual, juntamente com membros do Legislativo e se possível representantes da Polícia Judiciária Civil e Militar, para verificar a viabilidade estrutural, física e de pessoal, para contemplar o Município de Alto Araguaia no Programa SER MULHER, que garante auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, que se encontram sob proteção de medidas protetivas ou outras situações de vulnerabilidade”.
Justificativa
po Justifica-se a presente indicação, uma vez que esta vereadora que tem lutado em prol do direito das mulheres, ter tido o conhecimento em viagens a Cuiabá, acerca da existência do Programa Ser Mulher,
Esse programa, colegas vereadores, foi lançado no dia 9 de agosto pela primeira- dama Virginia Mendes, é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso e que tenham medidas Protetivas, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), além de estarem em situação de vulnerabilidade social. Por meio do programa, cada mulher atendida receberá um auxílio-moradia no valor de R$ 600, que poderá ser cumulativo com outro cartão do SER Família.
Além do benefício financeiro, o Programa SER Família Mulher, sendo uma ação afirmativa do Governo do Estado, fortalece a rede de enfrentamento a violência contra a
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(66) 3481-1148
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mulher de forma articulada, envolvendo setores como a saúde, assistência social, segurança pública, sistema judiciário, e educação, além de parceria com os municípios.
Pelo que nos foi informado, as delegacias da Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso, que fazem os atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica, farão a identificação das vítimas e das condições de vulnerabilidade, bem como seleção e inclusão prioritária no Programa, por isso dá importância de ouvir os representantes desta importante instituição.
As equipes da PJC irão preencher um formulário para a coleta das informações necessárias para a inserção das mulheres no Programa SER Família, e encaminharão os dados para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), que irá validar as informações.
Após a validação da Setasc, os créditos serão inseridos e os cartões serão enviados para serem entregues às mulheres beneficiadas com o Programa. No município de Cuiabá, às entregas serão feitas pelas delegacias. Já no caso dos municípios do interior, os cartões
Também verificamos que o SER MULHER foi criado no Estado do Mato Grosso,
2017
pela Lei 12.013, de 26 de Janeiro de 2023, que alterou a Lei 10.523, de 17 de março de (Lei que criou o Programa Pró-Família), sendo que esta Lei foi alterada também pela Lei 11.222, de 06 de outubro de 2020, que criou o Programa Pró-Família.
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A âmbito Nacional, o senado federal aprovou, com o auxílio da primeira Dama V irginia Mendes, o PL 4.875/2020 que tem como relatora a senadora Margareth Buzetti (PSD- MT). Em 24.08.2023, o Senado encaminhou para sanção presidencial ou veto, cujo prazo final para o presidente se manifestar encerrará em 14/09/2023. Porém a âmbito Estadual já existe.
Desta forma, contamos com a sensibilidade do Prefeito Municipal, para que possa atender a este importante pleito e fazer gestão junto ao governo do Estado para contemplar as famílias que necessitam de tal benefício em nosso município.
Plenário Alba Berigo, 25 de agosto de 2023.
Odinéia M a de Souza Presidente / adora PSB
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Vetefidor MDB
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