| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo – Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais de Administração, Saúde e Finanças Sra. Manoela Nunes, tendo em vista que a vigência do Contrato nº 137/2022 firmado entre o Município de Alto Araguaia-MT e o Instituto de Saúde Santa Rosa, termina em 31/08/2023, que tem por objeto “GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA”, requer que o município não formalize qualquer repactuação em relação a este contrato, e que retome todas as responsabilidades em relação ao Hospital Municipal |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E’MAIL: camara.secretaria@gmail.com REQUERIMENTO Nº 051/2023 Autoria: Fabiano do Gás e demais vereadores Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo – Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais de Administração, Saúde e Finanças Sra. Manoela Nunes, tendo em vista que a vigência do Contrato nº 137/2022 firmado entre o Município de Alto Araguaia-MT e o Instituto de Saúde Santa Rosa, termina em 31/08/2023, que tem por objeto “GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA”, requer que o município não formalize qualquer repactuação em relação a este contrato, e que retome todas as responsabilidades em relação ao Hospital Municipal. JUSTIFICATIVA Tal requerimento faz-se necessário uma vez o Município está tendo dificuldade em manter o pagamento das despesas do contrato em dia; os vereadores, mediante acompanhamento dos serviços e reclamações da população, constataram uma possível piora nos serviços de saúde; a população em geral considera pior o atendimento no Hospital depois da terceirização. ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E’MAIL: camara.secretaria@gmail.com Diante destas premissas recomendo a retomada dos serviços de saúde de maneira única e exclusiva pelo ente municipal. Plenário Alba Berigo, 18 de agosto de 2023. Fabiano do Gás Vereador PSD Odinéia Mariana de Souza Presidente / Vereadora PSB Marília Maia Rabello Queiroz Vice-Presidente / Vereadora PP Marcos Nunes Gomes 1º Secretário / Vereador PSB Ricardo Barbosa dos Santos 2º Secretário / Vereador PSD Clodoaldo José Fernandes Vereador DEM Luiz Carlos Machado Júnior Vereador MDB Marilzan Nunes da Costa Vereador PL Odair Feruja Vereador DEM Silvio José de Castro Maia Neto Vereador PP Suzana Paniago Mendes Vereadora PP