materia nº 242/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO Pres 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 242/2021 
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Ouvido o Soberano 
Plenário, que a mesma seja aprovada e devidamente encaminhada ao Prefeito 
Municipal, Sr. Gustavo de Melo Anicézio com cópia ao Secretário Municipal de Finanças 
e Planejamento, Welton Vilela Cardoso e a Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, Priscila Dourado Martins “solicitando que construção de 
Casas Populares pelo Programa FINISA sejam destinadas inicialmente para 
famílias que moram em más condições de habitação”. 
De acordo com a Lei Nº 4331, de 30 de Setembro de 2021, que dispõem sobre 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar que autoriza parte do valor para ser 
aplicado na construção de Casas Populares, sugiro que a doação das casas construídas 
pelo Programa FINISA sejam destinadas inicialmente para famílias que vivem em más 
condições de moradia. A indicação justifica-se tendo em vista que em nosso município 
há famílias que vivem em barracos de lonas, tábuas e ou em casas com más condições 
físicas e até mesmo insalubres, e essas mesmas famílias não tem condições financeiras 
para estarem construindo suas moradias. Diante disso, indico que a doação de casas 
pelo Programa FINISA sejam destinadas para famílias que necessitam de moradia com 
maior urgência. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a 
resposta referente a presente indicação. 
Plenário “Alba Berigo” em, 15 de outubro de 2021. 
 
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Vereador (PSD) Data 15 0 19081 
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