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ESTADO DE MATO GROSSO MNenie PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 054/2023 
Autoria: Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do 
Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que este seja aprovado e 
devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal e ao secretário de Infraestrutura, 
Obras e Serviços Urbanos, “a solicitação de informações sobre algumas ruas que 
foram asfaltadas no loteamento Vista do Araguaia. Requer informações se houve a 
dedução, no pagamento da camada do asfalto que é formada por cascalho (sub￾base), do valor do cascalho, previamente, colocado pela prefeitura nessas ruas, 
uma vez que há registros que a empresa utilizou, até mesmo, o cascalho 
previamente colocado em outras ruas do loteamento para fazer a sub-base das 
ruas que se encontram asfaltadas até a presente data. 
Informamos que não solicitamos todo o processo de pagamento, 
solicitamos informações a serem prestada com precisão e por escrito, respeitando assim 
o que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República, o qual nos ensina 
que são atributos da Redação Oficial: a clareza e precisão; objetividade; concisão; 
coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização (MANUAL DE 
REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 3º edição, 2018, revista atualizada 
e ampliada, pag. 16). 
Esses atributos decorrem do art. 37 da Constituição Federal, do 
qual se extrai os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e 
Eficiência. Esses princípios devem nortear, também, a elaboração dos atos e das 
comunicações oficiais. 
Data: 28/06/2023 
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Aprovado por a — 
 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e 
fiscal dos interesses da população, venho, através deste, solicitar as informações 
mencionadas para o exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei 
Orgânica do Município. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 24 de agosto de 2023. 
 
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Silvio Maia 
Vereador (PP) 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretariaOgmail.com