materia nº 46/2023

APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO Data: ZJI 4 11 20:23 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA er CNPJ: 03.579.836/0001-80 LOS Sessão Ncluinafia 
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no PROJETO DE LEI Nº 046, DE 25 DE AGOSTO DE 20 ENCAISHADA Prkisidente bs comissões compete; = - 
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“Altera os anexos do PPA (2022/2025) e dá 
outras providências”. 
Le 1 cesghl...3 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
tua? Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos 
anexos da Lei 4307/2021 — Plano Plurianual (PPA), alterando, incluindo ou excluindo, programas 
e ações para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 conforme aprovados na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual dos mesmos exercícios. 
I - Detalhamento do Plano Plurianual; e 
II - Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas 
disposições contrárias. 
 
Alto Araguaia - MT, 25 de agosto de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 046/2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
046/2023, que dispõe sobre a alteração dos anexos do PPA (2022/2025) e dáoutras providências. 
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2023 e do 
PPA (2022/2025). com o orçamento anual do Município do exercício vindouro, visto que por 
ocasião da elaboração da LDO e LOA 2024, alguns programas não haviam sidos implantados no 
município, bem como a revisão dos cálculos das estimativas e tendo em vista as alterações 
introduzidas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024, o Poder 
Executivo está encaminhando em apenso, o Projeto de Lei que trata das alterações dos Anexos do 
PPA 2012/2025, para as devidas alterações de seus programas e metas previstas para o exercício de 
2023. 
Com estas considerações, submeto a matéria a apreciação de Vossas 
Excelências, ao tempo em que solicito sua análise observando considerando a necessidade de 
agilidade na tramitação deste projeto de lei, solicitamos a Vossas Excelências. que seja concedido 
o regime de urgência especial de tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Certos da compreensão 
 
dos irtegrantes desse respeitável Poder, ficamos no 
aguardo da discussão e consequente aprovação do presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006