materia nº 262/2021

. OFIT!E-SE SAO, Às autorida:2s competentes 
Data: 16 [ut 202 [ e - 31% Sessão Cadimama 
 
ESTADO DE MATO GROSSO Prebiltento 3 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 262/2021 
Autoria: Odair Ferruja 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e ao Secretário de 
Infraestrutura Sr. Milton Lima. solicitando a instalação de placa orientando que é proibido 
entrar na fonte da praça da Matriz. 
Justificativa 
Tal indicação tem por objetivo orientar aos visitantes da praça que além de proibido 
entrar ou banhar na fonte, qualquer outro ato de vandalismo ou dano ao patrimônio 
público é crime (Artigo 163 do Código Penal) e estará sujeito a pena de detenção e 
pagamento de multa. 
Alto Araguaia, 04 de novembro de 2021. 
PROTOCOLO Zé 
No Vereador DEM 
pata OL LI [202] 
Horário 1 AZ : 
Câmara Municipal é Ato Araguaia-MT 
 
 
RAE OETT 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
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