materia nº 160/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO KAS Sos atdimona 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
INDICAÇÃO Nº 160/2023 
Autoria; Vereador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, requer à Presidente que esta indicação seja devidamente encaminhada ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Finanças “Solicitando que seja concedida isenção de IPTU pelo prazo de 2 a 4 anos aos proprietários de residências que instalarem qualquer tipo sistema de tratamento ecológico e/ou biológico de esgoto doméstico, como biodigestores, fossas ecológicas ou qualquer outro sistema de tratamento ecológico e/ou biológico de esgoto.” 
JUSTIFICATIVA 
O tratamento do esgoto doméstico também é muito importante 
para a preservação do meio ambiente. O esgoto contamina rios, lagos e represas porque 
possuem excesso de sedimentos e micro-organismos que podem causar doenças, como a 
esquistossomose, leptospirose, cólera e piodermites. 
Por isso, entendemos ser de extrema importância o Poder 
Executivo acatar as sugestões feitas nessa proposição. 
Plenário Alba Berigo, 30 de junho de 2023. 
 
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“âmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT 
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