materia nº 48/2023

I y K UARA 
E ALT O ARAGUAIA e le E MENDA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
o 
sessão: dos grelos 
Ra ont] PROJETO DE LEI Nº 048, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 cio 90 
ENS AI IHADA o no 
is sé tajico. “Estima a receita e fixa a despesa d 4 
É BUsES ai Alto Araguaia, Estado de Mato IRS AMO 
exercício financeiro de 2024 e dá outras 
 
 e 
[= = ai) 3% o porolumo lv providências”. 
>: Lead AróS segssTurS =" 
VOVBISIPORAMA UNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 
r-36,.da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ALTO ARAGUAIA para o exercício de 2024 
estima a Receita em R$ 208.596.330,29 (duzentos e oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, 
trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ 208.596.330.29 (duzentos e 
oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos € trinta reais e vinte e nove centavos), sendo 
R$ 122.851.467,60 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos € 
sessenta e sete reais e sessenta centavos) do Orçamento Fiscal, R$ 85.744.862,69 (oitenta e cinco 
e? milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove 
centavos) da seguridade social. 
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal 
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2024 estima a receita em R$ 
194.975.711.37 (cento e noventa e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e 
onze reais e trinta e sete centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 6.890.006,75 
(seis milhões, oitocentos e noventa mil, seis reais e setenta e cinco centavos), em R$ 188.085.704,62 
(cento e oitenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e 
setenta e dois centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal. 
$ 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros 
anexos 
 
 
 
 
com o seguinte desdobramento. 
 
4.1 - Receitas Correntes 203.755.585,92 
4.2 - Receitas de Capital 19.901.500,00 
- 4.9 — Deduções da Receita Corrente -23.107.340,00 
Receita Intra Orçamentária 8.046.584,37 
 
TOTAL 208.596.330,29 
$ 2º. A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes 
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas 
da seguinte maneira. 
[- 
 
 
 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
 
 
 
 
 
 
01-Câmara Municipal 6.890.006,75 
02-Gabinete do Prefeito 3.579.210,00 
03-Secretaria de Administração 9.822.273,25 
04-Secretaria de Finanças e Planejamento 11.693.720,00 05-Secretaria de Obras 9.462.760,00 
06-Secretaria de Serviços Urbanos 22.292.500,00 
07-Secretaria de Educação 47.506.364,50 
08-Secretaria de Saúde 49.331.708,87 
 
 
09-Secretaria de Assistência Social 24.178.084,00 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO 
 
GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGU I CNPJ: 03.579.836/0001-80 ca 
 
 
 
 
 
10-Secretaria de Meio Ambiente 1 |-Secretaria de Cultura, Esporte 12-Fundo de Previdência 
13-Secretaria de Agricultura 14-Secretaria de Indústria, Comércio I5-Secretaria e Servi os de Transporte e Frotas 99-Reserva de Contingência 
IH —- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
 456.180,00 
4.399.810,00 
12.235.069,82 
 
 
 
 
 219.650,00 
3.613.188,00 
1.544.549,10 
208.596.330,29 
 
 
 | 
 
01-Legislativa 
04-Administra ão 
08-Assistência Social 
6.890.006,75 
23.269.849,07 
 
 
 
 
e 
o saga SEE Seca SocialBe E Ta isto 13-Cultura 
1.995.660,00 15-Urbanismo 
14.105.100,00 I6-Habitação 
11.595.000,00 17-Saneamento 
4.768.100,00 18-Gestão Ambiental 
150.000,00 20-Agricultura 
22-Indústria 575.700,00 
21.200,00 25-Energia 
26-Transporte 2.105.000,00 
27-Desporto e Lazer 10.425.198,00 
28-Encargos Especiais 2.591.550,00 
99-Reserva de Contingência 7.911.000,00 [TOTAL GERAL 1.544.549,10 
 | 208.596.330,29 
HI — CLASSIFICAÇÃO 
 
 
 
POR SUBFUNÇCÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vonráção Legislativa 
122-Administração 6.890.006,75) Geral | 123-Administração 25.566.032,70 Financeira 
125-Normatização 2.936.700,00 e F iscalização 
241-Assistência 886.020,00 ao Idoso 
243-Assistência 559.160,00 à Criança e ao Adolescente 244-Assistência 1.326.736,00 Comunitária 
272-Previdência 7.020.568,00 ao Regime Estatutário 301-Atenção [1.414.660,00 Básica 17.639.101,26 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 24.963.469,00 303-Suporte Profilático e Terapêutico 3.953.187,08 305-Vigilância Epidemiológica 1.970.497,90 306-Alimentação e Nutrição 1.118.390,89 [361-Ensino Fundamental 36.750.570,69 363-Ensino Profissional 20.000,00 364-Ensino Superior 1.146.340,00 365-Educação Infantil o 366-Educação de Jovens e Adultos 
 
 
 275.600, 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
367-Educação Especial 655.120,00 
392-Difusão Cultural 1.995.660,00 
451-Infraestrutura Urbana 4.841.400,00 
452-Serviços Urbanos 9.263.700,00 
482-Habitação Urbana 11.595.000,00 
511-Saneamento Básico Rural 31.800,00 
512-Saneamento Básico Urbano 4.736.300,00 
541-Preservação e Conservação Ambiental 110.000,00 
542-Controle Ambiental 40.000,00 
601-Promoção da Produção Vegetal 480.000,00 
602-Promoção da Produção Animal 20.000,00 
604-Defesa Sanitária Animal 34.500,00 
662-Produção Industrial 21.200,00 
752-Energia Elétrica 2.105.000,00 
782-Transporte Rodoviário 10.425.198,00 
812-Desporto Comunitário 1.996.560,00 
813-Lazer 6.000,00 
843-Serviço da Dívida Interna 6.400.000,00 
846-Outros Encargos Especiais 1.511.000,00 
997-Reserva do RPPS 1.385.549,10 
999-Reserva de Contingência 159.000,00 
TOTAL 208.596.330,29 
IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0001-Processo Legislativo 6.890.006,75 
0002-Apoio Administrativo 18.269.589.07 
0003-Gestão das Finanças Públicas 3.767.720,00 
0004-Gestão Tributária Fiscal 40.000,00 
0005-Gestão das Políticas de Governo 1.676.800,00 
0006-Gestão Administrativa 667.780,00 
0008-Média e Alta Complexidade 24.963.469.00 
0009-Expansão e Melhoria da Infraestrutura 11.862.220,00 
0011-Expansão e Melhoria Contínua da Educação Básica 38.392.419,42 
0012-Saneamento Básico Urbano 4.736.300,00 
0014-Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública 2.105.000,00 
0016-Ensino Superior de Graduação e Pós Graduação 1.146.340,00 
0017-Atenção Básica 17.639.101,26 
0018-Inativos e Pensionistas 90.000,00 
0019-Contribuição ao PASEP 1.051.000,00 
0020-Amorização de Dívidas 6.400.000,00 
0021-Reserva de Contingência 159.000,00 
0022-Indenizações e Restituições 370.000,00 
0023-Caminhões, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 926.500,00 
0024-Serviços Públicos Urbanos 9.167.000,00 
0027-Previdência Social 12.800.209,10 
0028-Desenvolvimento, Produção e Difusão Cultural 230.660,00 
0029-Eventos e Exposições 1.835.000,00 
0030-Gestão do Sistema de Desporto e de Lazer 2.520.350,00 
0031-Desenvolv. da Agricultura, Pecuária e Melhoria do Abastecimento 521.800,00 
 0033-Gestão e Execução das Politicas de Assistência Social 59.000,00 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO AR CNPJ: 03.579,836/0001-80 
 
AGUAIA 
1.326.736,00 sor 
0039-Habitação 3.755.000.00 Popular 
o OD 0040-Gestão do SUS 
[| 80245563] 0041-Assistência Farmacêutica 
3.953.187.08 
0042-Vi ilância em Saúde 
I 970 497,90 
0045-Prote ão a Animais 
34.500,00 
2 
486.814,87 
266.750,21 
 
 
 É 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
6. 
559.160,00 
150.000,00 
208.596.330,29 
 
 
 
 
 
Y— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
 
 
 
DESPESAS CORRENTES 166.014.111,19 Os Sociais 3.1.00.00-Pessoal e Encarg 
3.414.405,23 3.2.00.00-Juros e Encargos da Divida 
900.000,00 [2.900.000,00] 000, 3.3.00.00-Outras Des esas Correntes PERSAS DECAPITAL 4.4.00.00-Investimentos DE CAPITAL | >> 
4.6.00.00-Amortização da Divida 9.0.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.544.549,10 
9.9.00.00-Reserva E de Contingência 
208.596.330,29 Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
 
 
 
 
 
e sessenta e dois centavos). 
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 
 
 
 
4. RECEITAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
4.1. Receitas Correntes 
4.2. Receitas de Capital 198.181.551,37 
(-) Deduções da Receita 19.901 TIO [TOTAL fre 57 
 
 oia, 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (6613481 — tiksiinna
 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNI CNPJ: CIPA 03.579.8360001-80 PE ALTO ARAGUAIA 
04 — Administra ão 
08 — Assi 
21.200,00 | 
2.105.000,00 E |26 - Transporte p 
27 - Desporto e Lazer 10.425.198,00 
2.591.550,00 
— esporto e Lazer | o CD >>> 
 
 
| 2.591.550,00, 
 [28 — Encargos Especiais 
[99 — Reserva de Contingência 7.911.000,00 
' TOTAL 159.000,00 
 188.085.704,62 | 1 - CLASSIFICAÇÃO 
 
 
 
SEGUNDO A NATUREZA 
 
 
 
 
 
 
 
| DESPESAS CORRENTES 147.844.034,62 3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 67.416.677,23 3.2.00.00-Juros e Encargos da Dívida 2.900.000,00 3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 77.527.357,39 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00-Investimentos 40.082.670,00 
4.6.00.00-Amortização 37.182.670,00 da Divida 9.0.00.00-RESERVA 2.900.000,00 DE CONTINGÊNCIA 9.9.00.00-Reserva 159.000,00 de Contingência [TOTAL 159.000,00 
 188.085.704,62] 
Do Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
O exercício 
Art. 4º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, para 
milhões, 
de 2024 estima a Receita em R$ (0,00) e fixa as Despesas em R$ 6.890.006,75 (seis oitocentos e noventa reais, seis reais e setenta e cinco centavos). 
8 1º. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 
8 2º, A Despesa da entidade Câmara Municipal de Alto Araguaia será realizada segundo 
à apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: 
+ NSELAÇÃO POR PUNÇÃO 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
01 — Legislativa 6.890.006,75 
TOTAL 6.890.006,75 
[- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 5.950.006,75 
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 4.256.600,00 
3.3.00.00-Outras Receitas Correntes 1.693.406,75 
DESPESAS DE CAPITAL 940.000,00 
4.1.00.00-Investimentos 940.000,00 
TOTAL 6.890.006,75 
Do Orçamento do PREVIMAR — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Art. 5º O Orçamento da entidade PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 13.620.618.92 (treze milhões. 
seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 
13.620.618,92 (treze milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois 
centavos). 
$ 1º. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte 
desdobramento. 
 
 
4. RECEITAS 
 
4.1, Receitas Correntes 5.574.034,55 
 
4.7. Receitas Correntes Extraorçamentárias 8.046.584,37 TOTAL 
 13.620.618,92 
$ 2º. A Despesa da entidade PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação 
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: 
IH 
 
- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
 
04-Administração 820.409,82 
 
09-Previdência Social 1.414.660,00 
 
99-Reserva de Contingência 1.385.549,10 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL 13.620.618,92 
IL- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 12.220.069,82 
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 11.741.128,00 
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 478.941,82 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00 
4.4.00.00-Investimentos 15.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.385.549,10 
9.9.00.00-Reserva de Contingência 1.385.549,14 
 
 
TOTAL 13.620.618,92 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: DE ALTO ARAGUAIA 03.579.836/0001-80 
 
 
Art. 6º O 
 
Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até O limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Artigo. 3º, da presente Lei, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal. 
Art. 9º O orçamento será executado a nível modalidade de aplicação, sendo os demais níveis utilizados para fins fiscais e gerenciais, A 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. 
 
 
Alto Araguaia - MT/25 de Agosto de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefejto Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 O 
 
 
ESTADO DE MATO PREFEITURA GROSSO MUNICIP CNPI: 03.579.8360001-89 ALD 7 ALTO ARAGUAIA 
 
 
JUSTIFICATI DE Deda VA REF; Projeto de Lei nº 048/2023 
Sra. Presj dente, Srs. Vereadores, 
Foi ainda buscado entendimento com os setores contábeis do Poder Legislativo, Fundo e Municipal de Previdência do Município de Alto Araguaia - PREVIMAR, de modo a inserir suas necessidades já nos anexos enviados Junto a este Projeto. Foram ainda ouvidos todos Os secretários Municipais que relataram as necessidades de cada setor administrativo. 
Importante ressaltar ainda, Senhores Vereadores, que neste Projeto, foram incluídas novas ações, as quais este município pretende implantar. Tais programas, serão regulamentados “im momento oportuno, após a inclusão no orçamento do município. 
aprovação do referido Projeto aos membros desta 
 
 
 
Diante do exposto, solicito 
Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia - MT, 25 de agosto de 2023. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefgito Municipal