materia nº 286/2021

OF'T'E.SE 
«> autoridades competentes 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
INDICAÇÃO Nº 286/2021 
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Ouvido o Soberano 
Plenário, que a mesma seja aprovada e devidamente encaminhada ao Prefeito 
Municipal, Sr. Gustavo de Melo Anicézio com cópia ao Secretário Municipal de Obras, 
Infraestrutura, Transporte e Frotas, Milton Fernandes Lima e ao Secretário Municipal de 
Finanças e Planejamento, Welton Vilela Cardoso “solicitando que seja realizado um 
conjunto de orientações e melhorias direcionadas a fiscalização e vistorias de 
obras no município”. 
Tendo em vista que o trabalho de fiscalização visa garantir o desenvolvimento 
harmônico urbanistico do município, pois os projetos e obras são analisados por uma 
equipe técnica, que verifica a conformidade da obra de acordo com as regras e 
legislações vigentes, visando assim garantir a legalização dos imóveis junto ao 
municipio e aos demais órgãos. Diante disso sugiro que seja realizado adequações no 
sistema de fiscalização no município, proporcionando menos riscos de eventuais 
inconsistências na atividade de fiscalização e desacordo com a execução de obras 
conforme as normas estabelecidas pelo município. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a 
resposta referente a presente indicação. 
PROTOCOLO 
Nº 
0 (AO 
Horário Jo509 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT ; dean 
[ 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
 
Fabiano do Gás 
Vereador (PSD) 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaD gmail.com