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materia nº 289/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 289 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaO Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, requer à Presidente que esta indicação seja devidamente encaminhada ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao Secretário de Administração, Sr. Manoelito dos Dias de Rezende Neto, “solicitando que a elaboração da Lei Orçamentária do município tenha a participação popular, ou seja, que seja instituído no município o orçamento participativo.
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ge stATIvo far OF'TE-SE 
A: autoridades competentes 
QT Data: 06/12/2023 
ESTADO DE MATO GROSSO - 47” ses 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 uv 
INDICAÇÃO Nº 289/2021 
Autoria: Vereador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do 
Regimento Interno, requer à Presidente que esta indicação seja devidamente encaminhada 
ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao Secretário de Administração, Sr. 
Manoelito dos Dias. de Rezende Neto. “solicitando que a elaboração da Lei 
Orçamentária do município tenha a participação popular, ou seja, que seja instituído 
no município o orçamento participativo” 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação, uma vez que o orçamento 
participativo é um mecanismo governamental de democracia que permite aos 
cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, sendo assim reforço a 
importância de a comunidade participar da elaboração das Leis Orçamentárias de nosso 
município. 
Por isso, acreditamos ser de extrema importância o Poder 
Executivo acatar as sugestões feita nessa proposição. 
Plenário Alba Berigo, 01 de dezembro de 2021. 
PROTOCOLO 
Nº 4 
 
paia 9725) 20). Silvio Maia 
Horário À ç 2 Us Vereador (PP) 
Câmara Municipal Age 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a)gmail.com 
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