materia nº 293/2021

É “A OF T'=.SE 
— autorid=< -s competentes 
Datas 20/9/0024 
estado DEMATO GROSSO 4) Sessão Solano 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Preideais 4 
INDICAÇÃO Nº 293/2021 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
A Vereadora que o presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano Plenário, 
que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. 
Gustavo de Melo Anicézio, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. Welton Vilela 
Cardoso e à Secretária Municipal de Educação, Sra. Eva Carmem Vieira de Carvalho, 
“sugerindo que analisem a viabilidade de ser elaborado um Projeto de Lei e 
encaminhado a esta Casa, autorizando que os recursos do Fundeb não efetivamente 
utilizados no desenvolvimento da Educação Básica sejam integralmente utilizados para 
o pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício da função”. 
Justificativa 
Justifica-se a presente indicação, uma vez que tem sido um pedido de vários 
profissionais da educação. 
Vale ressaltar que conforme verificado em outros municípios onde projeto desta 
natureza já foi aprovado, o pagamento não será incorporado ao vencimento dos 
servidores, e será realizado por divisão das sobras orçamentárias pelo número de 
servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica do respectivo ano, 
respeitada a proporcionalidade de meses de efetivo exercício. portanto acarretará 
problemas em relação a folha de pagamento. 
Sendo somente isso, conto com o apoio do Poder Executivo para tal Indicação. 
Plenário Alba Berigo, Ar dezembro de 2021. 
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Odinéia iana de Souza abiano do gás 
Presidenté / Vereadora PSB Vereador PSD 
+ 
PROTOCOLG 
nº 190) 
Data SO a AND, 
Horário DEN ANIS, 
 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT