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RE JEITADA
4/04 HS
PROTOCOLO
Nº 427 /00/2
Sessão Mdiuam à nes Data ÚL / 09/03 Í ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIMENTO Nº. 056/2023
Autoria: Vereadores Clodoaldo José Fernandes e Ricardo Barbosa dos Santos
Os Vereadores que o presente subscrevem. requerem à Mesa ouvido o Soberano
Plenário, que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Gustavo de Melo Anicézio. e ao Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Meio Ambiente - Sr João Dias, “Solicitando ao Poder Executivo
alteração descrita abaixo, no art.l0 da Lei Municipal Nº 4.133/2019 — “Dispõe sobre
a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada no mun icípio de Alto Araguaia-MT”:
8 4º - “Fica facultado aos pequenos produtores o pagamento da taxa para
prestação de serviço pela utilização da patrulha agricola mecanizada ou o
fornecimento do combustível, levando-se em consideração o total de 18 litros por
hora/maquina”.
Justifica-se a presente indicação, procurando fortalecer a infraestrutura rural com
a implantação de melhorias, peço que analisem com atenção a presente indicação.
Alto Araguaia, 05 de setembro de 2023.
ta, bd (de, bala aid À Ricardo Barbosi dos Santos Vereador UNIÃO BRASIL Vercador PSD
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Alto Araguaia - MT
PODER LEGISLATIVO Horário (God) CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGÚRER Mu. “io agia
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