materia nº 1/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ente 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2021 
“Dispõe sobre alteração da data de pagamento da Verba 
Indenizatória e da entrega do Relatório de Atividades.” 
Autoria: Mesa Diretora € Diversos Vereadores 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Ataguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € encaminha 
para sanção o presente projeto de Lei. 
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.784/2011 passa a vigorar com à seguinte 
redação: 
“Art. 2º A verba será paga no último dia útil do mês, sendo esta condicionada 
a anterior prestação de contas, mediante relatório de atividade desempenhada pelo 
parlamentar.” 
Art. 2º - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 11 de janeiro de 2021. 
Odinéi riana de Souza Marília Maia DR Queiroz 
Preside Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
A omé — dos Santos 
[NSegretário 2º Secretário / Vergador PSD 
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Vereador PP Vereadora 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 3 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, a proposta em tela versa sobre a alteração da data do pagamento 
da Verba Indenizatória, assim como a data de apresentação do Relatório de Atividades. A 
Verba possui natureza indenizatória, criada para ressarcir os parlamentares do dispêndio 
proveniente do exercício da função. 
Desta forma, para fazer jus a Verba Indenizatória, deve-se primeiro provar 
os gastos em decorrência do-exercício da função, que será feito mediante apresentação do 
Relatório de Atividades. 
Outrora a verba era paga todo dia 15 de cada mêsve a apresentação do 
Relatório era feito em ato posterior. De agora em diante, a Verba será paga no último dia útil 
do mês, condicionada a anterior prestação de contas. 
Desta forma, somente após apresentação da correta prestação de contas, 
mediante Relatório, o pagamento da Verba será efetivado. 
Com essas mudanças, estaremos mais transparentes e coerentes para com a 
natureza da Verba, além de ficarmos em harmonia com o estabelecido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Mato Grosso. 
Alto Araguaia-MT, 11 de janeiro de 2021. 
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Odin ariana de Souza Marília A Rabello Queiroz 
Presid / Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP 
 
 
 
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Vereador PP Vereadora 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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