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rh = E + * PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 e
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Aprovado por a funcionamento.”
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Aut ereadora Marilia Maia
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no uso de suas
atribuições legais e que lhe conferem o Regimento Interno faz saber que o
soberano plenário aprovou e ele promulga a presente resolução:
Art. 1º -Fica instituída, no âmbito do Município de Alto Araguaia, Estado de
Mato Grosso, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos:
I - Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade
com o seu meio social e sua comunidade;
II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética,
a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
HI - Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos
Jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º “Constituem objetivos específicos do programa:
I - Proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal de Alto Araguaia MT;
IH - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das
propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
e RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 é TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com ”
Alto Araguaia - MT
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HI - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da
população:
IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou
determinados grupos sociais;
V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem
do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 32-74 “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins
titulares e 9(nove) suplentes, sendo que cada turma da Escola Municipal e Estadual
indicará dois candidatos, iniciando pelos alunos do 5º ano.
$ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos com
idade entre 10 (dez) e 14 (quatorze) anos, devidamente matriculados no ensino
fundamental dos estabelecimentos de ensino público, da rede municipal e estadual.
$ 2º - A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento
público de ensino fundamental, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária e sim a criação de seus próprios partidos, criados pelo candidato com fins educacionais.
83º - Caberá a direção das escolas a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
$ 4º - Esses e outros critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos
Vereadores Mirins
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HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D gmail.com Alto Araguaia - MT
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“Art 4º -A Neleipãs para a Câmara Mirim ocorrerá durante o ano à Teo
Parágrafo único. O Vereador Mirim exercerá mandato de 1 (um) ano.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT nomeará uma comissão
representativa do Poder Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos
Vereadores Mirins, em conjunto com as escolas participantes.
8 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão/Solene realizada pela
Câmara.
$ 2º- A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa
Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação-secreta, para
preenchimento.dos cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a).
Art. 6º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições
que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade araguaiense, relativa à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança
pública e outros assuntos de interesse público.
$ 1º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para
que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas:
$ 2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo
Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento
aos órgãos públicos competentes.
Art. 7º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão bimestralmente, tendo
como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Alto Araguaia/MT.
Art. 8º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo
quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria (Mgmail.com Alto Araguaia - MT
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$ 1-1 E garantir quórum integral, será permitido que o ETs sUbsUa o o. Des
titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
$ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável,
que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo
justificado.
Art. 9º - O'mandato dos Vereadores Mirins encerra-se fia última semana do
mês de dezembro “do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, quando aqueles serão homenageados
através de entrega de diploma.
Parágrafo único — Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua
atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 10- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações já
constantes no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Araguaia.
Art. 11º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições anteriores.
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 05 de setembro de 2023,
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Marília Maia Rabelo
Vereadora PP
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TEL: (66) 3481-1148
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara. -Secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT
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— JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores, justifica-se o presente Projeto de Lei visando restituir no Município de Alto Araguaia a “Câmara Mirim”, que tem o objetivo de proporcionar
oportunidades aos jovens estudantes para aprenderem, na prática, como funciona o Poder Legislativo Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre os poderes, e entre estes e a comunidade, além de avaliar o papel do vereador e sua importância para a comunidade.
O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade.
Os 9 (nove) Vereadores Mirins, estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal e estadual, escolhidos e eleitos pela escola, podem defender suas posições, fazerem discursos, polemizar questões e efetivamente votarem seus projetos com todas as normas é regras de uma Sessão Ordinária. Portanto, com o retorno do projeto “Vereador Mirim”, os jovens, muito antes de atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar eser votado, Já exercitarão a cidadania, participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de Leis de interesse da comunidade.
Durante seu mandato, o Vereador Mirim será encarregado da comunicação entre a Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo Junto à comunidade onde tem residência fixada.
Vejo a importância e a necessidade de um projeto focado na juventude dentro da Justiça Eleitoral, pois assim farão parte do crescimento dos jovens, incentivando a participação e demonstrando a importância que tem para o país eles participarem da vida política.
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 05 de setembro de 2023.
OLNIOS Marília Maia Rabelo
Vereadora PP
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TEL:
RUA HERONIDES
(66) 3481-1148
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