materia nº 10/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2021 
“TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E 
MANUTENÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS SEM 
EDIFICAÇÕES EM TODOS OS BAIRROS DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Autoria: Vereador José Fabiano Dias de Souza (Fabiano do Gás) 
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, fica obrigado a realizar a limpeza e conservação dos terrenos baldios de todos os bairros da cidade. 
Parágrafo único - Esta limpeza será realizada pela Secretaria Municipal de Obras, após 
este ter notificado por três vezes consecutivas com O interstício mínimo de 15 (quinze) dias entre uma notificação e outra, o proprietário do terreno que não esteja fazendo a manutenção 
do mesmo. 
Art. 2º - A execução da limpeza dos terrenos será regulamentada pelo Poder Executivo 
 
do Município através de Decreto, no qual deverá constar tabela para cálculo do custo des prestação de serviço de limpeza que será feito com base no metro quadrado de terreno. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 3º - A cobrança pela realização do serviço de limpeza do terreno, após o 
proprietário já ter sido notificado por três vezes, será feita pela Prefeitura ao proprietário 
mediante apresentação de boleto com vencimento na mesma data do IPTU do ano seguinte. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Alto Aragúgia, 22 de Fevereiro de 2021. 
José Fabjano Dias de Souza 
(Fabiano do Gás) 
Vereador PSD 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com
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JUSTIFICATIVA 
Com a existência desta Lei, o Município passará a manter a cidade mais limpa e os munícipes ficarão satisfeitos com a organização dos seus bairros. 
Poderá haver um maior índice de limpeza por parte dos proprietários devido a nova legislação a respeito do tema. 
Se o proprietário não cumprir a lei de limpar o terreno, este serviço poderá ser feito pelo poder público e posteriormente cobrado no ano seguinte, seguindo a tabela de serviços da prefeitura. 
A medida se faz necessária, principalmente devido ao grande número de casos de dengue que aumenta a cada ano, 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, 22 de Fevereiro de 2021. 
 
 
PROTOCOLO José Fabiano Dias de Souza 
NO DE)Y 40) 447) HORÁRIO: 1h 2.30 h 
CÂMARA SUNICIFAL ARS E... JUAIA MT 
(Fabiano do Gás) 
Vereador PSD 
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e RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 —- VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaO gmail.com